-- Sintect/JFA --

O Direito do Trabalho rege-se pelo princípio da realidade, pelo qual os fatos prevalecem sobre as formas. O importante é o que ocorre na prática, mais do que o pactuado pelas partes ou a prova documental.

Não se pode admitir que empregados que exerçam as mesmas atividades, apenas em face da denominação diversa dos cargos por eles ocupados, sejam tratados de forma diversa, justamente diante do princípio da igualdade, entendido como a compensação jurídica que garante o tratamento igualitário. Trata-se de aplicação do caput do art. 5º da Constituição da República.

Portanto, não se trata de interpretar extensivamente um benefício concedido por mera liberalidade do empregador, mas sim de fazer valer a regra instituída pela própria empresa, que se obrigou ao pagamento de um adicional pela execução de determinadas tarefas, devendo instituí-lo em favor de todos os empregados que desempenhem tais tarefas, mesmo que em desvio do cargo original.

O SINTECT/JFA distribuiu várias ações objetivando conceder a seus trabalhadores, o adicional de OTT, que não estava sendo pago aos trabalhadores que executavam as mesmíssimas funções de OTT.

Com os vários processos impetrados, firmou perante o Tribunal Regional de Trabalho, jurisprudência acerca da situação, acima elencada.EMENTA: ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO. CARGO DE NOMENCLATURA DIVERSA. DEFERIMENTO. Evidenciando-se nos autos que as atividades exercidas pelo reclamante são exatamente as mesmas desempenhadas pelos Operadores de Triagem e Transbordo, aos quais é devido um adicional pelas atividades realizadas, o princípio da isonomia impõe a extensão, ao reclamante, de igual benefício, sendo irrelevante a denominação do cargo por ele ocupado (art. 5º, caput, da CF/88).

Em 2009, o SINDICATO profissional lançou mão de uma enxurrada de ações e medidas judiciais contra a empresa, objetivando o recebimento pelos trabalhadores dos adicionais de funções e oriundos do PCCS DE 1995, relativo à progressão por antiguidade.

Em maio de 2010, o Juiz da 1º vara do Trabalho de Juiz de Fora decidiu favoravelmente ao ecetista, em cuja decisão concedeu referência salarial, pela progressão por antiguidade.

Na sentença, também ficou expressa que tal decisão abrange toda categoria - ecetista da base territorial de nosso sindicato, ou seja, tanto os sindicalizados como os não sindicalizados, incluindo ainda todos os aposentados ecetistas.

Assim, a sentença conquistada pelo SINTECT/JFA, perante a Justiça do Trabalho de Juiz de Fora, abrange a todos os ecetistas da região, sem qualquer discriminação e aposentados.

Nestes termos e diante desta indiscutível realidade, não há qualquer necessidade de todos os ecetistas buscarem esta progressão na justiça, já que o sindicato da categoria a conquistou, e de forma totalmente gratuita.

Um dos mais importantes pilares do contrato de trabalho do ecetista se encontra centrado na orientação jurisprudencial n.º 247, do Tribunal Superior do Trabalho, na qual dispõe que a demissão dos trabalhadores da ECT deverá ser motivada.

Assim, extrai-se do texto interpretação de que o Ecetista não poderá ser demitido sem antes passar por um processo administrativo, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório, havendo nítido motivo para sua dispensa.

Sem os requisitos acima elencados, a dispensa do Ecetista é nula de pleno direito, devendo ver-se reintegrado no emprego. Desta forma, os funcionários dos Correios não podem simplesmente, ao livre arbítrio da administração, dispensar seu trabalhador.

Isto assim, evita o aparecimento de apadrinhados, perseguições e etc. Criou-se uma espécie de estabilidade ao Ecetista, que não poderá ser demitido sem um justo motivo. O motivo injusto é passível de reintegração perante a Justiça do Trabalho.

Portanto, sem receios, o Ecetista pode ter a ampla e irrestrita liberdade de buscar seus direitos, sem a preocupação de sua demissão e, mesmo diante de uma demissão motivada, poderá discutir perante a Justiça do Trabalho os reais e verdadeiros motivos desta demissão.

O jurídico do Sintect/JFA foi contratado em 1° de maio de 2007, pela atual gestão. Um desafio em que muitas teses jurídicas ressoaram na Justiça do Trabalho de Juiz de Fora-MG.

A primeira ação enfrentada e de muita importância foi reintegrar os trabalhadores demitidos sem e com justa causa. Depois houve diversas ações na área da saúde, pleiteando indenizações por doenças do trabalho, cobranças de adicionais, além das ações coletivas.

Portanto, atualmente no total o Sindicato se encontra com mais de cinquenta ações judiciais contra a ECT, destacando-se em nível nacional como a entidade sindical com maior atuação na área jurídica contra os atos irregulares da empresa. Nesse período, recebi da atual diretoria outros desafios a enfrentar para o novo triênio. Agora, direitos exclusivos, jamais conquistados, serão alvo para toda a categoria.

De forma contínua, a nova diretoria inicia traçando metas e objetivos para o plano jurídico, visando atender ao máximo a intenção de todos os trabalhadores, sejam vários os interesses, com planejamento para atendimentos personalizados, com o máximo de esforço para solucionar as controvérsias dos trabalhadores, para resolvê-las sempre da melhor forma possível,em prol dos anseios dos ecetistas.

A portaria 153, que criou o anexo II da NR 17 (Norma Regulamentadora) do Ministério do Trabalho, em conjunto com a própria NR 17, estabelece parâmetros aplicáveis à função de tele atendimento e feixes de tarefas que os trabalhadores do CAC Barbacena desempenham.

A norma em questão traz significativos avanços no que tange a proteção da saúde e segurança dos obreiros, prevenindo a sobrecarga, psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores. As empresas devem permitir a fruição de pausas de, no mínimo, 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, incluídas na jornada normal de trabalho, atendendo ao disposto na alínea “b” do item 17.6.3 da NR-17.

Devem ser garantidas pausas no trabalho imediatamente após atendimento onde haja ocorrido ameaças, abuso verbal, agressões ou que o atendimento tenha sido especialmente desgastante, que permitam ao operador recuperar-se e socializar conflitos e dificuldades com colegas, supervisores ou profissionais de saúde ocupacional especialmente capacitados para tal acolhimento.

É proibida também a utilização de métodos que causem pressão de trabalho, assédio moral, medo ou constrangimento, tais como:

a)estímulo à competição entre trabalhadores ou grupos/equipes de trabalho;

b)exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de promoção e propaganda;

c)exposição pública das avaliações de desempenho dos operadores;

d)avaliações dos trabalhadores de curto prazo, tais como monitoramento eletrônico da atividade instantâneo, minuto a minuto, horário e diário.

Além disto, nos termos do art. 154 e 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 19, §1º da lei 8213/91 e item 1.7. da NR –1 (Portaria 35/83 do Ministério do Trabalho), o empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

O anexo II da NR 17 visa objetivamente evitar problemas relacionados à saúde do trabalhador:

1. LER/DORT;

2. doenças psíquicas;

3. assédio moral = com avaliações inadequadas e inseguras.

Em 2009 e 2010, o Sindicato profissional lançou mão de uma enxurrada de ações e medidas judiciais contra a empresa, objetivando o recebimento pelos trabalhadores dos adicionais de funções, como nos casos dos carteiros e OTTs.

Neste ínterim, várias ações judiciais em cidades da base territorial do sindicato foram impetradas com esse objetivo. A empresa deslocava trabalhadores de funções, justamente para não realizar o pagamento do respectivo adicional de função.

Os carteiros possuem direito ao adicional de risco em 30% do salário base. Os OTTs possuem direitos a um adicional de R$100 de função. Vários trabalhadores executavam as funções de OTTs e carteiros sem receber o adicional.

Por isso, o Sindicato, preocupado com toda esta situação, impetrou com as respectivas medidas judiciais, onde várias vitórias já foram conquistadas, com a justiça declarando o direito aos trabalhadores, e o recebimento de todos os atrasados relativo aos adicionais, com juros e correção monetária.

Neste compasso, uma vez mais a Justiça vem reconhecendo o direito dos trabalhadores, e conclamo a todos aqueles que estiverem nesta situação a procurarem o Sindicato, que acionará o jurídico para que as providências sejam tomadas. Nunca é demais relatar que os ecetistas possuem estabilidade de emprego, cf. OJ 247 do tribunal superior do trabalho.

O jurídico do Sindicato foi contratado em 01/05/2007, pela atual gestão e com grande satisfação. Um desafio em que muitas teses jurídicas fizeram ressoar na justiça do trabalho de Juiz de Fora/MG, mesmo sendo a primeira enfrentada e de muita importância, foi reintegrar os trabalhadores demitidos sem e com justa causa.

Tínhamos informações que jamais trabalhadores demitidos sem justa causa ou com justa causa haviam sido reintegrados pela justiça do trabalho. Lançou-se assim a tese jurídica no sentido de modificar o entendimento dos juízes, haja vista que a ECT é empresa pública e como tal deve seguir os princípios da moralidade de toda pessoa jurídica de direito público.

Na atual gestão, foram várias as reintegrações. Demonstrou-se a irregularidade praticada pela empresa em suas demissões, sendo reintegrados carteiros e atendentes, que retornaram a seus cargos, de onde nunca deveriam ter saído.

Em 2008, após várias conquistas nas reintegrações, o TST editou a OJ nº 247, na qual dispõe que o ecetista possui, sim, estabilidade no emprego, somente podendo ser demitido por um motivo relevante, destacando, assim, a tese já lançada na justiça do trabalho pelo jurídico do SINTECT/JFA.

Em pouquíssimo período e curto espaço de tempo, o jurídico lançou outra frente contra a ECT, com ações objetivando a condenação por danos morais e materiais devido à doença profissional adquirida no trabalho, devido às condições do ambiente laboral. Como tal, foram diversas condenações na Justiça do Trabalho, com indenizações que puderam, ao menos, diminuir a dor dos trabalhadores acometidos por doença no ambiente de trabalho.

As greves também foram pontos de destaque, onde os trabalhadores puderam demonstrar à sociedade a insatisfação pelas más condições de trabalho. Nesse ínterim, o jurídico atuou em assembléias, assistindo o Sindicato e os trabalhadores com palestra sobre os direitos da greve, inclusive com assessoria na confecção do Acordo Coletivo de Trabalho junto à Federação.

Por outro lado, cada vez mais a empresa continuou a infringir a legislação juslaboral, o que passou o jurídico a enfrentar direitos coletivos, com distribuições de medidas e ações judiciais no âmbito coletivo, visando atingir a toda categoria de forma uniforme. Foram assim impetradas várias medidas judiciais, como PCCS/95; jornada in itinere; seguranças nas agências do banco postal e etc.

Além disto, em 2010 foram impetradas ate o mês de janeiro mais de cinco ações judiciais, o que demonstra que atuação no âmbito jurídico de 2010 será marcante para toda categoria.

Fora com grande satisfação que o jurídico participou desta gestão do Sindicato, tendo tido a oportunidade de garantir direitos importantes aos ecetistas, tendo assim, a expectativa do dever cumprido.

Ecetistas, gostaria antes de tudo desejar um feliz 2010, repleto de realizações. A greve de 2008 gerou para os trabalhadores labor em horas extras a serem descontadas através de banco e horas. Em acordo firmado, o labor deveria ocorrer até 30 de junho de 2009.

Como era de se esperar, a empresa uma vez mais descumpriu o acordo, e seus diretores e demais chefes, numa atitude desrespeitosa com os direitos fundamentais dos trabalhadores, exigiram o labor além do estabelecido no acordo e banco de horas.

Passou-se assim a exigir a ocorrência de horas extras após o período de junho de 2009, a ser tais horas motivo de descontos em banco de horas, gerando insatisfação da categoria.

O Sindicato mais uma vez, preocupado com toda situação, distribuiu ação na justiça do trabalho, perante a 5º vara, onde com pedido de tutela antecipada conquistou para toda categoria da região abrangida pelo Sindicato uma liminar, na qual proíbe a empresa de exigir de seus trabalhadores a prática de horas extras mediante o desconto em banco de horas relativo à greve de 2008, sob pena de multa diária até o valor de R$1 milhão.

Desta forma, atualmente, não pode a empresa exigir o labor extra dos ecetistas com base em descontos do banco de horas oriundo da greve de 2008. Mais uma vez o Sindicato na defesa dos interesses de toda categoria, saiu na frente e afastou de forma célere a atitude insana da empresa, abuso este verificado por nossa Justiça. Portanto, qualquer forma de abuso da ECT em obrigar os trabalhadores a praticar as horas extras, deve-se informar ao Sindicato, para que as medidas legais sejam tomadas o mais breve possível.

Respeitados e caros Ecetistas, o ano de 2009 foi realmente um destaque no que tange as vitórias do Sindicato na Justiça do Trabalho frente às irregularidades praticadas pela empresa contra seus trabalhadores. Foi o ano que mais medidas judiciais o Sindicado praticou. Desde janeiro a dezembro de 2009, foram distribuídos cerca de trinta ações judiciais, tanto individuais quanto coletivas, em toda extensa base territorial do Sindicato, tendo assistido trabalhadores em São João Del Rei, Muriaé, Cataguases e etc.

O Sindicato assistiu seus associados nas questões cíveis, criminais e trabalhistas. Em um resumo de todo contexto jurídico, é relevante atestar as vitórias relativas às ações de danos morais para trabalhadores que tiveram o ticket alimentação clonado e cobrança abusiva do Postalis, na qual geraram indenizações em média de R$4.500. Na seara trabalhista, foi uma enxurrada de ações contra a empresa. A defesa consiste na reintegração de trabalhadores, quanto a cobrança pela ausência de pagamento de adicional de atividade, como no caso dos OTTs.

Também merece destaque a defesa de nossos aposentados, com a impetração de ações para revisão do benefício previdenciário do Postalis, e quanto à cobrança abusiva de taxa para aqueles que já se aposentaram. Merece notar a defesa coletiva que o Sindicato vem realizando em defesa dos interesses de toda categoria, como as ações do Banco Postal, para que nossas agências tenham mais segurança, e cobrança pela ausência da progressão horizontal por antiguidade, na qual irá atingir cerca de 288 trabalhadores que não tiveram a merecida e justa progressão salarial. Muito importante a liminar conquistada para que a empresa cesse a cobrança de horas extras relativas ao banco de horas oriunda da greve de 2008. Outra ação coletiva não menos importante é para que a empresa pague a jornada in itinere de nossos trabalhadores que laboram em horário não servido pelo transporte público e se deslocam da residência para o trabalho através de condução fornecida pela empresa.

Como podemos notar, o ano de 2009 foi de muitas realizações pelo Sindicato na defesa dos interesses de toda categoria frente a seus associados, não deixando de amparar seus trabalhadores na luta pela conquistas de seus direitos. O Sindicato já tem marcado para 2010 cerca de 10 audiências na Justiça do Trabalho, missão que continuará a perseguir, sempre em prol dos trabalhadores.

Quanto às horas extras, tema bastante importante, o Sindicato, preocupado com a situação dos trabalhadores, realizou e formalizou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego denúncia acerca da cobrança excessiva aos trabalhadores ecetistas quanto à obrigatoriedade de horas extras. Conforme a denúncia, foi realizado audiência e firmado Termo de Conduta, em que a empresa se compromete a não mais exigir o labor em horas extras aos trabalhadores.

Por isso, conclamo a todos que se sentirem lesados em seu direito a procurar o jurídico do Sindicato, para que todas as providências sejam tomadas. Nunca é demais frisar que a assistência é totalmente gratuita.

O sindicato é a voz dos empregados nas negociações trabalhistas, tendo o conhecimento, a capacidade e a força para lutar pelos seus direitos. De nada adianta ter um sindicato, se os afiliados não cobram resultados ou, o que é pior, não pagam suas contribuições.

Um sindicato cada vez mais unido em prol da defesa dos interesses de seus associados terá melhores e maiores condições de se organizar e exigir grandes conquistas no ramo do direito do trabalho.

A afiliação sindical é um direito constitucional, na qual os trabalhados podem se organizar através desta entidade, na luta e defesa de seus interesses, frente ao capitalismo exacerbado das empresas.

Através da afiliação, o associado participa diretamente dos interesses advindos da relação de trabalho, podendo participar de eleições, diretoria, enfim, uma gama de interesses sociais e econômicos de toda uma categoria.

Uma coisa é certa, quanto maior o número de associados em um sindicato, maior a sua força frente à empresa. Ressalto que, no caso da categoria ecetista, a importância da filiação se supera, na medida do poderio econômico da empresa pública.

Deste modo, conclamo a todos os ecetistas acerca da afiliação ao sindicato da categoria que, cada mais forte, maiores e melhores direitos serão conquistados, ressaltando que a afiliação sindical além de ser um direito constitucional, é acima de tudo, um direito do trabalhador como cidadão.

É de conhecimento público e notório que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos firmou um contrato com o Banco Bradesco S.A., com vistas a criar o chamado "BANCO POSTAL", com atuação em todo o território nacional. O contrato prevê que todas as agências dos correios passem a atuar como agências do Banco Postal.

Ocorre que, apesar de sujeitas aos mesmos riscos a que estão submetidas as agências bancárias, as agências dos correios não estão equipadas com os dispositivos de segurança, nem tampouco estão contando com profissionais (vigilantes) adequados a minimizar esses riscos.

Hoje o Banco Postal é uma realidade, em pleno funcionamento, e os Correios, juntamente com o Bradesco, têm auferido lucros enormes com esta atividade, sem, contudo, cercarem-se dos cuidados com a segurança que a atividade exige, haja vista que os bancos lidam com grande quantidade de numerário.

Cumpre ressaltar que as agências de correios, onde funcionam os chamados Bancos Postais, foram inicialmente projetadas para o recebimento e envio de cartas e encomendas. Nenhuma adaptação (obra física) foi realizada para que efetivamente fossem exercidas as novas atividades (agências bancárias).

Os bancários, com as mesmas funções e lidando também com grandes quantias em dinheiro, têm a seu favor um enorme aparato para se EVITAR (OU DIFICULTAR) ASSALTOS OU QUALQUER ATO QUE COLOQUE EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS SEUS EMPREGADOS. Nos bancos há sistemas de alarmes, sistemas de monitoramente integral, cofres programados, porta giratória que detecta metais, vigilância treinada com porte de armada, botões de alarmes, dinheiro coletado em carros especiais (carros forte), etc., etc.

Vê-se, portanto, que é da ECT a responsabilidade pela segurança que deverá ser oferecida aos seus empregados e clientes, como conseqüência dos serviços prestados, devendo tomar as medidas adequadas para este fim.

O concurso público é uma das formas democráticas de acesso dos cidadãos brasileiros aos cargos e funções públicas, que através de seu edital faz-se como um contrato que deverá ser respeitado entre as partes. Como já dizia Rui Barbosa, o edital do concurso faz lei entre as partes. E assim, segue a Justiça Brasileira, conferindo ao edital do concurso público verdadeira lei entre as partes, que se não observado, merecerá a censura judicial.

Com isso, a atual e moderna doutrina tem avançado no assunto, para em casos de fraudes em concursos públicos anular as etapas do edital, para convocar novamente os candidatos para novo exame. O edital prevê todas as fases pelo qual o candidato deverá passar no concurso público, para se ver aprovado e, caso uma destas etapas não aconteça, todo o concurso poderá ser anulado pela Justiça.

Em tais princípios que regem os concursos públicos estão os da moralidade, boa-fé, publicidade, discricionariedade, dentre outros. Todos esses visam conceder o máximo de transparência e responsabilidade para o concurso, para que assim, outros candidatos não sejam escolhidos em detrimento de outros.

Desta forma, o Estado Democrático de Direito deve ser preservado plenamente, com base em regras pré estabelecidas no edital do concurso público. Caso haja qualquer espécie de alteração, modificação, favorecimento e etc, a consequência é a anulação de todo o concurso.

Em maio deste ano, o Sindicato da categoria, após realizar assembléia, retoma novo rumo em termos judiciais na defesa de direitos e prerrogativas dos trabalhadores ecetistas.

Uma série de medidas judiciais já está sendo tomada com o objetivo em preservar direitos elementares de nossos trabalhadores. Dentre as ações, citamos a distribuição perante a 1º Vara do Trabalho de Juiz de Fora de autos na qual se defende a utilização de medidas de segurança nas agências do interior de Minas Gerais. Foi designada audiência para o mês de agosto de 2009, sendo que fatalmente a decisão estará em análise no mesmo mês.

O PCCS de 1995 também será motivo de ação coletiva, objetivando cobrar da empresa a ausência de concessão de progressão salarial por antiguidade ou PHA, exposto em plano de cargos e salários como direito do Trabalhador que atingisse três anos de labor no cargo ou função. Todavia, a empresa não cumpriu para com sua própria norma, o que assim, será motivo de ação coletiva no intuito em cobrar da empresa aplicação de suas normas regulamentares em prol de todos os trabalhadores que não tiveram a progressão salarial.

Outra ação coletiva de conteúdo não menos importante se trata das jornadas in itinere, ou seja, aquelas em que o trabalhador em condução da empresa se desloca para o trabalho em horário não servido pelo transporte público regular.

Salienta-se que todas as ações serão impetradas neste mês de julho de 2009, nas quais o Sindicato espera a concretização de direitos infringidos pela empresa, de modo totalmente temerário.

O Sintect/JFA distribuiu ação cível perante a 2a Vara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra o saldamento do Postalis, pleiteando assim um pedido de liminar, para que o saldamento fosse interrompido, até julgamento final da ação.

A presente ação tem por objetivo a suspensão do saldamento compulsório do Plano de Benefícios Definido – PBD (previdência privada) e a declaração de sua ilegalidade em ação principal ou que o novo plano de previdência privada (Postalprev) englobe todos os benefícios do antigo plano, mantendo inalteradas as cláusulas do contrato.

Com o saldamento proposto, vários direitos dos trabalhadores foram extintos, fazendo o Sindicato agir na manutenção destes interesses.

O Juiz desta Comarca de Juiz de Fora/MG deferiu liminar no sentido que o Postalis deveria abster-se em praticar o saldamento, o qual fora motivo de recurso dirigido ao Tribunal de segunda instância em Belo Horizonte-MG.

Com a decisão, aguarda-se a publicação do acórdão em Belo Horizonte/MG, sendo necessário esclarecer que os efeitos da decisão somente atingiram os associados do Sindicato, sendo interesse demonstrar a importância da sindicalização para a vida do trabalhador, e os benefícios que o Sindicato pode proporcionar.

Antes de abordarmos nosso tema, gostaria de dedicar algumas palavras para parabenizar toda categoria ecetista pelo Dia do Trabalhador, comemorado em 1º de maio, principalmente pelo espírito norteador de luta e perseverança. Com grandes mobilizações, os trabalhadores vêm traçando na história da empresa momentos jamais esquecidos.

Nesse dia, realmente muito há que se comemorar pela nossa categoria, haja vista que todos os funcionários da empresa, exercem um papel importantíssimo no desenvolvimento de nossa região, contribuindo diretamente para o avanço e crescimento de nosso Município, apesar da ausência de reconhecimento da empresa.

Outro assunto de extrema relevância para nossa categoria refere-se à reintegração de nossos companheiros. Nos últimos meses, o Sindicato impetrou junto a Justiça do Trabalho de nossa região ações objetivando reintegrar no emprego companheiros demitidos.

A empresa alterou sua tática jurídica de demissões, procedendo a demissões por justa causa, já que ocorriam por parte de nosso Sindicato várias reintegrações pelas demissões sem justa causa. Entretanto, a realidade nos mostra que mesmo as demissões por justa causa podem e devem ser discutidas no Poder Judiciário, sendo totalmente possível a reintegração.

Vários companheiros já foram e estão sendo reintegrados no emprego, com vitórias e conquistas importantes pelo Sintect/JFA que, diante disto, demonstra a Justiça do Trabalho, de forma clara e precisa, as artimanhas que a empresa promove para demitir trabalhadores e pais de família.

As reintegrações não estão ocorrendo somente em Juiz de Fora-MG, mas em todas regiões abrangidas pelo Sindicato que, com certeza, continuará lutando pela preservação do bem maior do ser humano – um emprego digno e com base no respeito às leis do trabalho.

A ECT lança para seus empregados um plano de demissão voluntária, que é regulamentado por lei e tem uma série de premissas a serem seguidas e observadas pela empresa. É geralmente um recurso utilizado para reduzir custos, ao mesmo tempo em que se compensa, por assim dizer, os desconfortos causados ao funcionário desligado, caso seja satisfatória os benefícios do PDV.

O documento de adesão ao plano de demissão voluntária por parte de empregado, embora contenha uma transação, não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho e nem produz efeito de coisa julgada, ou seja, o trabalhador poderá, caso queira, impetrar ação judicial para obter outros direitos que possui na empresa, não conseguidos pelo PDV.

A transação contida no acordo de demissão voluntária envolve apenas a legitimação da rescisão do contrato de trabalho mediante o pagamento das verbas rescisórias, não podendo desta forma voltar para a demissão. O trabalhador deve estudar cuidadosamente sua realidade antes de tomar esta importante decisão.

Toda demissão é uma violência social, sejam quais forem as necessidades que a ocasionou. Por isso, o papel da empresa é fazer o que estiver ao seu alcance para minimizar os efeitos dessa violência. Portanto, somente em último caso o trabalhador deve se submeter ao PDV.

Sugerimos assim, que o empregado faça os cálculos de sua rescisão contratual normal, sem justa causa, com todos seus direitos, incluindo férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3; décimo terceiro proporcional; multa de 40% por cento do FGTS; aviso prévio indenizado; saldo de salários até o momento da adesão ao PDV e acrescer aos valores da rescisão + 20% do salário base sobre cada ano completo que trabalho na ECT (não há neste benefício, recolhimento de impostos de renda e contribuições previdenciárias).

Para aderir ao PDV o empregado terá que possuir ao menos um dos requisitos a seguir: ter idade superior a 50 anos e mais de dez anos de empresa (este requisito é cumulativo); contar com contribuição previdenciária com no mínimo trinta anos de recolhimento; ser aposentado na época do desligamento.

O empregado que tiver seu contrato de trabalho suspenso, ou com estabilidade, pode participar do PDV, todavia, deverá seguir os critérios adotados pelo plano. A empresa com isto apenas seguiu a Lei que regulamenta o assunto.

Deve-se ressaltar que antes de tudo, o PDV contempla a vontade do trabalhador, sua real e verdadeira intenção em se desligar da empresa. Não pode ser pressionado seja de qual forma for para aceitar os termos. Deve partir de sua própria vontade, sem qualquer repressão.

A empresa nunca e em momento algum poderá obrigar o trabalhador a aderir ao plano. Por isso, qualquer dúvida, antes de assinar, consulte o Jurídico do Sintect/JFA, pois após a adesão, não se pode mais voltar atrás.

A luta em 2009 continuará, pois o PCCS não se encontra ainda dentro do que a categoria merece. Por isso, restarão para o ano vindouro importantes debates. A categoria deverá ser mantida em estado de greve até a completa melhoria destas condições, umas das mais importantes na luta de classe.

Um dos regulamentos mais importantes de uma empresa é seu plano de cargos e salários, pois se constitui de normas que interferem diretamente na remuneração e enquadramento funcional do trabalhador.

Pela aplicação da Lei Trabalhista, cabe a empresa formular as regras de aplicação do PCCS, sendo que tais normas se aderem ao contrato de trabalho quando da admissão do funcionário, devendo a empresa segui-lo impreterivelmente.

No caso específico dos Correios, após deflagração de movimento paredista, bem como interposição de dissídio coletivo junto ao TST, restou pactuado entre as partes que a formulação das regras do PCCS seria realizada com a participação dos trabalhadores.

Seguindo esse raciocínio, a empresa permitiu que os trabalhadores, através dos sindicatos de classes, atuassem dentro destas normas, devendo agora, cumprir o acordo. A relevância do PCCS é de vital importância para que as partes – trabalhadores e empresa – possam dinamizar seus mecanismos de atuação no mercado, ou seja, remuneração justa para cargos equilibrados.

Por isso, mesmo que o PCCS seja uma prerrogativa empresarial, podem os trabalhadores discutir a formação de suas normas e regras. Além disso, quando se trata de empresa pública, não se deve aceitar quando essas normas invadam a fronteira do razoável, lesando direitos fundamentais dos trabalhadores, como a extensão de cargos e a diminuição progressiva dos salários.

Muitos trabalhadores podem não ter conhecimento, mas o Sindicato dispõe de um corpo jurídico, através da assessoria jurídica do escritório de advocacia Castro Ferreira, que desde maio de 2007 vem atuando em prol de toda categoria.

Desde então, novos desafios foram enfrentados, com direitos particulares da categoria. Com grande estudo e dedicação, foram interpostas, através do Sindicato, várias ações perante o Poder Judiciário. As ações de reintegração no emprego conseguiram o retorno do trabalhador e consideraram inválidas as rescisões sem justa causa, perpetradas pela empresa de modo totalmente controverso. Foi ampla a discussão do assunto, em que podemos deixar claro que o empregado dos Correios somente poderá ser demitido com justificação ou motivação.

O primeiro processo interposto aconteceu em fevereiro de 2007, contra norma do MANPES. Aposentados e anistiados não podem inscrever filhos no plano de saúde da empresa.

Até o momento, foram cinco ações interpostas para garantir a inclusão do filho dependente no plano de saúde de seu pai, sendo que as que foram julgadas (quatro ações), conseguiram ser deferidas pelo Judiciário, garantindo assim, o pleno acesso do filho do aposentado e anistiado ao plano de saúde da empresa.

Outros processos estão sendo direcionados contra a ECT, já com vitórias irrefutáveis, como no caso de danos morais por acidente do trabalho. Já temos companheiros contemplados com indenizações em torno de R$70 mil, por terem ficado doentes por culpa do trabalho executado na empresa.

Portanto, se algum trabalhador se sentir prejudicado e cerceado em o seu direito, procure o Sindicato para que as providências judiciais sejam tomadas, resguardando os seus direitos.

A prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, conforme o Art. 319 do Código Penal.

Na verdade, a razão de ser desse crime é punir outras condutas bem mais malévolas, quando um funcionário público falta com o cumprimento de um dever, ou então abusa no exercício de suas funções. Dentro da prática dos crimes contra a administração pública (e que, portanto, só podem ser cometidos por funcionários públicos, embora se admita concurso de agentes entre funcionário e não funcionário), há outros crimes, como peculato (apropriar-se de um bem público – por exemplo, levar o computador do escritório pra casa, etc) e concussão (exigir vantagem indevida – por exemplo, pedir dinheiro por fora para fazer uma tarefa que de qualquer modo deveria ser feita).

Todos os empregados dos Correios, em definição, são empregados públicos e, portanto, no exercício de suas funções, podem cometer tais crimes, sendo a Justiça Federal e a Polícia Federal competentes para julgar e investigar, respectivamente.

É, na verdade, infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. É a não realização de conduta obrigatória, através de não cumprimento, retardamento ou concretização contra a lei, com a destinação específica de atender a sentimento ou interesse próprio.

O objeto jurídico tutelado é o bom funcionamento da atividade pública, a qual não pode compactuar com o proceder do funcionário que deixa de lado seus deveres, para satisfazer seu próprio interesse. Tutela-se o interesse da administração pública.

Entretanto, não pode haver prevaricação se o ato praticado, omitido ou retardado refoge ao âmbito da atribuição ou competência funcional do servidor, já que o crime se caracteriza pela infidelidade na obrigação funcional e pela parcialidade no seu desempenho. Todavia, poderá haver outros crimes para estes casos.

Tem-se que ter em mente, que para a concretização do crime de prevaricação, o empregado público deve desejar praticar o ato, ter a intenção, pensar em fazer e criar situação prejudicial aos interesses públicos. Ser, entretanto, impedido de exercer suas funções por outros atos, como excesso de serviço, má administração pública das tarefas e etc, não podem ser considerados prática desse tipo de crime.

::. Desrespeito às normas trabalhistas leva Sintect/JFA a propor audiência na Subdelegacia Regional do Trabalho:

No dia 13 de agosto, o Sindicato realizou audiência perante a Subdelegacia do Trabalho de Juiz de Fora, após realizar denúncias quanto à obrigatoriedade de trabalho em horas extras e nos feriados, principalmente municipais.

Diante da flagrante imposição da empresa em insistir nessa prática, tornando-se “hábito”, os empregados de todos os setores dos Correios estão se vendo forçados a trabalhar nesses horários, tornando-se denúncia ao Ministério do Trabalho.

Perante a Subdelegacia, compareceram a diretoria do Sintect/JFA e os representantes da empresa. Foram denunciados horas extras sem anotação no cartão de ponto de muitas unidades e horas extras em horário de almoço, reforçando que essa prática vem deixando os trabalhadores cada vez mais doentes.

Também foi afirmado, durante a reunião, que o trabalhador que se nega ao trabalho fora do horário estabelecido é avaliado com notas baixas, ficando sujeito ainda a punições. Diante de tantas acusações, a Subdelegacia concedeu prazo de trinta dias para resposta efetiva da empresa, apurações dos fatos e medidas a serem tomadas com intuito de evitas práticas ilícitas.

A greve deflagrada demonstrou de forma inequívoca a força dos trabalhadores dos Correios, na qual de forma vitoriosa conquistou direitos relevantes a toda categoria ecetista.

O termo de acordo firmado em dissídio coletivo retrata, em o seu item primeiro, que no mês de agosto próximo, data base da categoria, as partes empresa e sindicatos debaterão melhorias no PCCS, as quais levarão à apreciação do TST cláusulas acaso não acordadas, o que assim, ao menos, garante a discussão sobre nuances que cercam fundamento tão importante, podendo desta forma, inserir direitos relevantes.

O segundo item, o anseio de todos os carteiros, é a conquista definitiva do adicional de risco, sendo a natureza jurídica da verba confirmada de forma satisfatória, pois irá refletir em outras verbas pagas no contra cheque.
Quanto a não punição dos grevistas, mais uma vez deixo consignado que a empresa nunca poderia fazê-lo, o que somente vem a confirmar a discriminação que a empresa pública sempre faz com os trabalhadores que buscam pelas vias da lei seus direitos, como a greve.

No tocante a AADC e AAG, mais uma vitória da categoria que demonstra que demais atividades da empresa merecem um pagamento digno, e que todos os ecetistas buscam de forma unitária melhorias no trabalho.

Nestes termos, felicito toda categoria pelas conquistas, que durante todo movimento elevou o espírito de luta, perseverança e ética.

Devido a grande importância do saldamento do Postalis e suas conseqüências aos trabalhadores, o Sindicato desde o início luta para barrar os prejuízos advindos com a transição do plano de previdência privada. Dentre todas as irregularidades que a empresa insiste em cometer contra os trabalhadores, a transição ao Postalprev se tornou a mais evidente, excluindo benefícios relevantes à categoria, que há muito tempo já vinha contribuindo para que esses mesmos benefícios fossem usufruídos futuramente.

O Sindicato ajuizou ação perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que o Dr. Luis Guilherme, em decisão liminar antecipando um dos pedidos, deferiu e impediu o saldamento do Postalis. Foi ordenado que a empresa mantivesse todos os benefícios, sem qualquer alteração e prejuízo ao trabalhador.

A medida judicial alcança a todos os trabalhadores da base sindical, com efeitos pretéritos, ou seja, com início de vigência desde o primeiro momento do suposto saldamento.

Ainda segundo a decisão, mesmo com a anuência do trabalhador, o saldamento é totalmente irregular, sendo proibido mesmo com autorização. Assim, não há mais motivos para a empresa descumprir ordens judiciais, sendo que deste modo, em qualquer tentativa de prejuízo ao trabalhador, o Sindicato estará promovendo as medidas judiciais cabíveis, em defesa de toda categoria.

A ECT, conforme sabemos, tentou implementar um novo plano de benefícios e previdência privada a seus trabalhadores, o Postalprev, que reduziu vários benefícios anteriormente cobertos pelo Postalis.

A Federação Nacional dos Trabalhadores da ECT – Fentect – impetrou com medida judicial com o objetivo de impedir o saldamento do antigo plano, o que restou deferido pelo Tribunal de Justiça de Brasília/DF. Dessa forma, continua com plena e efetiva vigência o plano de previdência privada Postalis.

Apesar disso, os comprovantes de pagamento dos trabalhadores continuam discriminando desconto para o Postalprev, algo totalmente arbitrário, pois é contrário à decisão judicial que atinge a todos os empregados do país.

Com o deferimento da liminar pela Justiça Brasileira, a empresa está obrigada a paralisar o saldamento, até a final decisão do processo, mantendo todos os benefícios do Postalis, inclusive quanto aos descontos. Fica claro o desrespeito às ordens emanadas pela Justiça, o que demonstra nitidamente como a empresa vem agindo, em total desconformidade com a Justiça.

Diante de tudo, mesmo a empresa procedendo os descontos de forma incorreta, continua válido o antigo plano de previdência privada, com todos os benefícios. O saldamento prejudica o trabalhador, sendo contrário à Lei.

Os Correios vêm procedendo a avaliação periódica de seus funcionários, conforme descrito no Manpes, computando notas de desempenho, bem como outro requisitos. Muitos deles são de caráter eminentemente subjetivo, através do chamado GCR (Gerenciamento de Competência e Resultados).

Os trabalhadores da empresa no interior sofrem intensa discriminação com essa avaliação, ficando reféns de seus superiores. Em momento algum há justificativas para as notas dos funcionários, configurando assim verdadeiro assédio moral, bem como atos de coação ao trabalho.

A avaliação periódica da ECT não corresponde à realidade do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, CF. O GCR é realizado unilateralmente, nunca sendo dado ao trabalhador a oportunidade de discussão.

Deste modo, sentindo-se lesado, o trabalhador não poderá assinar o documento sobre avaliação de seu trabalho e desempenho na empresa a partir do momento em que não concorde. Devemos lembrar ainda que toda nota de avaliação deve ser acompanhada de justificativas, sob pena de nulidade do ato administrativo.

É preciso consciência do trabalhador e, ao sinal de qualquer irregularidade, procure imediatamente o Sindicato, que tomará as medidas cabíveis.