Sintect/JFA

16/04/2024

Cerca de 30 mil famílias com renda de até R$ 2.640, deverão ser beneficiadas com a nova modalidade de financiamento para a faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciada pelo governo federal.

É o FGTS futuro, que na prática, significa que o trabalhador que não tiver rendimento suficiente para comprar a casa própria poderá incluir os depósitos que ainda serão feitos em sua conta individual do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço como acréscimos em seus ganhos para obter condições de financiamento. A Caixa Econômica Federal iniciou nesta segunda-feira (8) as contratações de financiamentos imobiliários com utilização do FGTS futuro.

Clovis Scherer, economista que assessora a CUT Nacional no Conselho do Fundo de Garantia que a entidade faz parte, explica como vai funcionar o FGTS Futuro.

“Basicamente é o seguinte, se uma família vai ao banco interessada em obter o financiamento de imobiliários com o FGTS e o banco, analisando essa condição de crédito, avalia que esse mutuário não tem condições de alcançar o máximo de endividamento, de comprometimento de renda para pagamento de prestação imobiliária, que no Brasil hoje é de 30%, e que ele só pode comprometer 25% da sua renda, esse trabalhador, pode fazer um contrato com o banco utilizando os depósitos futuros na sua conta do Fundo de Garantia para completar esse 5% que faltam para atingir o máximo de financiamento”, exemplifica Scherer.

A partir daí, o banco calcula qual é o valor total que ele vai precisar pagar usando o Fundo de Garantia; deixa esse montante reservado, porque todo mês esse depósito mensal do Fundo de Garantia será usado até o financiamento ser completamente pago.

“Os 8% do valor que são depositados mensalmente serão bloqueados, inclusive, se o trabalhador tiver um recebimento extra, uma diferença salarial do passado, alguma verba que ele tenha maior do que o normal, como por exemplo, o pagamento do Fundo sobre uma ação trabalhista. O valor bloqueado será até o máximo do contratado”, diz o economista.

Ele detalha que se o mutuário, por exemplo, precisar de um empréstimo de R$200 mil, mas com a sua renda ele só consegue financiar R$ 190 mil, o FGTS futuro servirá como caução para o restante. Até chegar nos R$ 10 mil que faltam, os valores que entram na conta serão bloqueados.

O trabalhador que perder o emprego terá seis meses de carência para pagar as prestações da casa própria e poderá sacar os 40% da multa do FGTS. Quem contratou o saque aniversário não conseguirá participar do FGTS futuro por já ter o saldo comprometido.

- Clovis Scherer

Geração de empregos

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e da Madeira (Conticom-CUT), Claudio Gomes, o Claudinho, vê com entusiasmo a retomada e o incremento da minha casa na minha vida, qo eu gerou empregos.

“O aporte e o volume de recursos fizeram que nós tivéssemos um grande crescimento do emprego nessa atividade. Para se ter uma ideia, nos dois meses deste ano houve a geração de 80 mil novos postos de trabalho e o que é mais importante, postos de trabalho com registro formal. Isso fez com que praticamente nós tivéssemos um grande nível de contratação e impactou de forma significativa o emprego nessa atividade da construção civil”, diz.

Ele explica que apenas a construção de uma unidade habitacional gera quatro empregos diretos na construção civil e dois ou três na cadeira do setor.

“As políticas públicas no setor habitacional ajudam a gerar empregos e por isso que elas são significativas”, ´pontua Claudinho.

Carteira assinada

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados no final do mês de março, pelo Ministério do Trabalho, mostram que no primeiro bimestre deste ano, foram abertas 474 mil vagas com carteira assinada, alta de 38,5%. A criação de empregos formais soma 306 mil em fevereiro, com aumento de 21,2%.

Fonte: CUT Nacional

11/04/2024

Os impactos da inovação no mundo do trabalho e as possibilidades e desenvolvimento científico e tecnológico que gerem melhorias nas condições de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras foram debatidos pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia, da CUT, demais centrais sindicais e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), durante a “Conferência CT&I e o Mundo do Trabalho”, realizada nesta sexta-feira (5), em São Paulo. Veja abaixo algumas das diretrizes defendidas pelas centrais sindicais.

A presidenta do Dieese e Secretária de Comunicação da CUT Nacional, Maria Aparecida Faria, ressaltou a necessidade de se incluir nos debates sobre os avanços tecnológicos e da inteligência artificial, o mundo do trabalho. Para ela, é impossível imaginar esses avanços sem entender os impactos bons e os ruins que isso pode causar para a classe trabalhadora.

“É preciso discutir diretrizes para a regulamentação da ciência e da tecnologia de modo que, de fato ela seja aliada de uma grande parcela significativa da população, da classe trabalhadora, a base da pirâmide. É importante o conhecimento, a formação, a compreensão desses avanços tecnológicos, mas nada disso pode ser feito só para uma parcela da sociedade, e, por isso tem que ter também a classe trabalhadora participando desse processo”, disse.

A preocupação do Secretário-Geral da CUT Nacional, Renato Zulato, com os avanços tecnológicos também se deve à possibilidade de desemprego e da geração de emprego que não seja decente, com direitos e oportunidades. Segundo ele, a CUT jamais será contra as inovações tecnológicas, mas o que for novo e moderno têm que vir para dar proteção aos trabalhadores e para a sociedade em geral.

“A CUT tem debatido cada tema seja que envolva os avanços tecnológicos seja na educação, na saúde ou na indústria. Com certeza a CUT tem proposta. Então, nós estamos orientando os nossos dirigentes sindicais para participarem de todos os conselhos e em todos eles apresentar a proposta da CUT. Para isso foi feita uma proposta mais ampla e comum em acordo e unidade com as demais centrais sindicais. É um documento que precisa de alguns ajustes que serão feitos para que a gente possa apresentá-lo ao Ministério da Ciência e Tecnologia”, disse Zulato.

A secretária de Comunicação da CUT ressaltou ainda que a preocupação da CUT e das demais centrais não é apenas com o emprego do trabalhador, mas a forma que a tecnologia pode servir à sociedade como um todo, e não apenas a uns poucos privilegiados.

“Quando se pensa em inovação tecnológica, a gente pensa como que isso repercute para o meio ambiente, para a sociedade, para a agricultura, para as águas, enfim, para que o povo tenha mais acesso e tenha uma melhor qualidade de vida, com melhor distribuição de renda”, explica.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que pensar em ciência, tecnologia e inovação sem pensar em trabalho, o debate sobre o tema seria incompleto e que é preciso aproveitar essa oportunidade diante do momento que o país vive.

“Nós temos, seguramente, uma grande janela de oportunidades no Brasil, a partir das nossas riquezas naturais, a partir da inteligência brasileira nas universidades, nos institutos federais, nas várias academias, na presença dos nossos cientistas e da inteligência acumulada nos sindicatos brasileiros. Não é pouca coisa o que nós organizamos ao longo do tempo”, afirmou Marinho.

No entanto, o ministro concordou com os demais debatedores de que, apesar da evolução tecnológica ser necessária temos que pensar e organizar qual o limite de um processo de implantação dessas tecnologias. Ele ainda questionou o que fazer com o trabalho, com a jornada de trabalho. O que fazer para organizar as novas frentes diante das possibilidades das nossas economias, a economia do cuidado, como operar o papel das famílias, homens, mulheres, as pessoas deficientes, o conjunto dessa diversidade e como trazer a necessidade na economia de cuidado olhando para os territórios, cidades, ruas e praças.

“Como vai ser daqui a 20 anos esse mundo se nós permitirmos que a inteligência artificial e as inovações revolucionárias e tecnológicas sejam implantadas sem o devido debate da presença do mundo trabalho? Como será se a gente continuar permitindo que poucos se aproveitem em detrimento da grande massa do nosso povo, do pobre, do velho, do negro, do nosso povo originário? .Qual o tamanho de desastre que nós podemos permitir se o debate não for bem feito?. Vamos assistir quantas famílias irão tomar conta da economia global e produzir ainda mais pobreza”, questionou o ministro do Trabalho e Emprego.

Propostas das centrais sindicais

Na conferência foram apresentadas diversas propostas de sindicatos, federações e confederações. A CUT e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical Brasil, Nova Central (NCST), UGT Brasil, defenderam, alguns pontos, baseados na “Pauta da Classe Trabalhadora”, documento aprovado pelo conjunto das Centrais Sindicais na Conferência da Conclat, realizada em São Paulo em abril de 2022, que apresenta cerca de 60 diretrizes para a promoção do desenvolvimento econômico e socioambiental.

Enfrentamento das Desigualdades

Os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia devem contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho do povo brasileiro, objetivando a redução das desigualdades estruturais de classe, gênero e cor/raça, a exclusão digital/tecnológica e os desequilíbrios regionais.

O investimento no incremento da produtividade do trabalho deve ser acompanhado pela melhor distribuição das oportunidades e riquezas geradas pelas novas tecnologias, com ampliação da renda do trabalhador, geração de mais e melhores empregos e redução da jornada de trabalho.

Relações de Trabalho - Negociação coletiva dos impactos da mudança tecnológica

Regulamentação do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que prevê a proteção dos trabalhadores diante de inovações tecnológicas que possam resultar em desemprego ou precarização, com implementação de políticas de transição para a assimilação dessas tecnologias, com ampla e intensiva qualiﬁcação e recolocação proﬁssional.

Fortalecimento e valorização da negociação coletiva em âmbito setorial, cadeia produtiva e na empresa, incentivando processos negociais que discutam a introdução de tecnologias que possam afetar o número de postos de trabalho, bem como de outras mudanças tecnológicas e organizacionais que tenham impactos significativos para os trabalhadores e trabalhadoras, proporcionando ambiente equilibrado para a divisão justa dos ganhos produtivos e econômicos dessas alterações.

Jornada de Trabalho

As inovações e os avanços tecnológicos e o consequente incremento de produtividade devem se refletir na redução da jornada de trabalho, sem redução de salário. Deve-se, ao mesmo tempo, atualizar as regulações da jornada laboral de modo a limitar o processo de intensificação do trabalho, bem como limitar sua fragmentação por meio das novas tecnologias.

Formação e Qualificação da Força de Trabalho

Garantia de treinamento realizado pelas empresas para trabalhadores e trabalhadoras diretamente afetados pelas inovações tecnológicas

As empresas que adotarem inovações tecnológicas, com efeitos diretos ou indiretos sobre o trabalho, deverão oferecer qualificação profissional para os trabalhadores e trabalhadoras afetados, para que eles possam ser inseridos em novas ocupações ou realocados em outros setores. Aqueles que não puderem ser absorvidos pela empresa deverão ser encaminhados a ações públicas de qualificação profissional, com garantia de acesso a cursos de capacitação para novos postos de trabalho e a ações efetivas de intermediação de emprego ou de apoio ao empreendedor.

Políticas públicas de formação profissional permanente

As políticas públicas de formação profissional devem ser orientadas para garantir formação permanente ao longo da vida produtiva dos trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, a formação profissional pública deve garantir oportunidades de acesso para mulheres, negros e populações mais vulneráveis no mercado de trabalho.

Políticas e Ações de Proteção e Promoção do Emprego Decente

Ampliação da cobertura das Políticas de Proteção ao Emprego para o Trabalho 4.0. Adaptar os regimes de proteção ao desemprego ou promover a transformação das políticas públicas de forma a assegurar que todos os trabalhadores e trabalhadoras no mercado de trabalho tenham acesso a direitos já previstos para os vínculos formais permanentes.

Reafirmar e ampliar o compromisso com o trabalho decente e de desenvolvimento sustentável com transição justa

Reafirmar o compromisso do trabalho decente, emprego verde e do desenvolvimento sustentável (firmado em diversos espaços institucionais internacionais – Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas etc.) diante dos possíveis impactos das inovações tecnológicas, da inteligência artificial e da transição ecológica, com a pauta na transição justa para os trabalhadores e as comunidades afetadas.

Saúde do trabalhador

Orientar a inovação para a substituição dos processos produtivos que sejam prejudiciais à saúde dos trabalhadores, bem como criar programas de promoção da saúde integral, com especial atenção à saúde mental e ampliação das demandas por cuidados.

Diálogo, Participação Social e Conhecimento

Assegurar a participação social nas instâncias de decisão de políticas públicas como forma democrática de gestão, garantindo a participação efetiva dos trabalhadores na gestão das agências reguladoras, nas políticas públicas de qualificação, emprego e renda, na regulação da inteligência artificial e nas instâncias de decisão sobre as políticas de ciência e tecnologia e inovação.

Garantir a realização de estudos sobre os desafios da digitalização no mundo do trabalho e sobre o impacto das inovações no emprego, na gestão e no mercado de trabalho e sobre os desdobramentos das novas tecnologias e da inteligência artificial na organização dos trabalhadores.

Sobre a Conferência

O evento foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Força Sindical Brasil, Nova Central (NCST), UGT Brasil e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As propostas da classe trabalhadora debatidas serão levadas à “5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (V CNCTI), para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido”, que será promovida de 5 a 6 de junho pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), após um hiato de 14 anos.

O objetivo é analisar os programas, planos e resultados da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2023 e propor recomendações para a elaboração da ENCTI para o período de 2024-2030.

Participantes da mesa de debates

Maria Aparecida Faria, presidenta do Diese; Eliana Elias, diretora da Escola Dieese de Ciências do Trabalho; Anderson Gomes, secretário-geral adjunto da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; Sônia da Costa, diretora do Departamento de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva. DEPTS / MCTI; Luiz Marinho, ministro do Estado do Trabalho e Emprego; Fausto Augusto Júnior, diretor técnico do Dieese.

Representantes das Centrais Sindicais: Adilson Gonçalves de Araújo, presidente da CTB, Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente da CSB, Francisco Canindé Pegado do Nascimento, secretário-geral da UGT; Renato Zulato, secretário-geral da CUT; João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical,;José Reginaldo Inácio, diretor de Formação Sindical e Qualificação Profissional da NCST; Nilza Pereira de Almeida, secretária-geral da Intersindical -Central da Classe Trabalhadora e Fernando Moraes Santos, representante do SindCT no Fórum de CT&I.

Fonte: CUT Nacional

11/04/2024

A CUT participou de uma reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), fórum oficial que discute segurança e saúde no trabalho. A abertura do encontro teve a presença do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ex-presidente da CUT. Durante a reunião ele destacou a importância do diálogo social tripartite em que a CUT e demais centrais tem atuado propondo e formulando normatizações referentes à Saúde e Segurança dos trabalhadores e trabalhadoras.

A CUT foi representada pelo presidente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT (CNM/CUT) e representante da Central na Comissão, por Loricardo Oliveira e pela diretora executiva da CUT e dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Comércio e Serviços (Contracs-CUT), Geralda Godinho. Durante a reunião da CTPP foram pautadas as normas regulamentadores (NRs) 9, 15, 16, 20 e 22, estas duas últimos sendo centrais nos debates. (Veja mais sobre NRs abaixo).

Em linha com o que disse Marinho, os representantes da CUT afirmaram que a Central tem participado de forma efetiva nos dois fóruns a fim de, cada vez, mais apresentar propostas elaboradas com base nas demandas reais dos trabalhadores e trabalhadoras “na busca pela garantia da saúde e segurança nas rotinas de trabalho”.

Segundo Loricardo, a discussão e os encaminhamentos requerem um alinhamento entre os interesses da CUT à luz das demandas dos trabalhadores da base e isso é ponto forte em nossa ação sindical”, explicou o representante da Central na Comissão.

Ele reforçou ainda que há uma busca pelo fortalecimento da atuação da CUT nos fóruns por meio da indicação de representantes do movimento sindical cutista. “A saúde é uma construção coletiva e precisamos estar alinhados nesse sentido. Seguiremos pautando as demandas dos trabalhadores e trabalhadoras buscando o consenso nos itens de interesses da classe trabalhadora”, pontuou Loricardo.

O que foi discutido

Na reunião foram debatidas diversas questões relacionadas ao anexo IV da NR-20, à NR-22, dos Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, e à Atividade de Estufagem Manual de Contêineres, além da atualização da Agenda Regulatória da Comissão para 2024.
Essa atualização possibilitou a inserção de temas como a revisão da NR-21, a criação de dois Grupos de Trabalho Tirpartites (GTTs) no âmbito da NR -16 que dispõe sobre atividades perigosas em motocicleta, a regulamentação da atividade de agentes das autoridades de trânsito com perigosas na NR-16, além da inserção do tema “periculosidade relacionada a tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos” na NR-16.

Outro tema importante pautado, foi pautado a Criação de um GTT para tratar do tema referente ao Bezeno, que será instituído ao fim das discurssões do GTT de Agentes Químicos.

Mas o destaque dos debates foi à necessidade de inclusão dos problemas psicossociais nas NRs. “É necessário que as empresas incluam os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos. O tema deverá ter retomado em reuniões futuras da CTPP”, afirmou o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini.

Do lado do governo, houve a afirmativa de que os riscos psicossociais relacionados ao trabalho devem obrigatoriamente fazer parte do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), conjunto de ações coordenadas de prevenção que têm por objetivo garantir aos trabalhadores condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Isso está previsto pela NR 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) vigente. A proposta é de que o grupo de trabalho de revisão desta norma aprofunde a discussão e concentre esforços para realizar ações como promover a divulgação de boas práticas de prevenção e desenvolver estratégias de formação e capacitação dos atores sociais sobre o tema para ampliar e fortalecer a capacidade de resposta efetiva.

Já a CUT e a bancada dos trabalhadores defenderam a criação de uma norma específica sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho. O diretor da Fundacentro destacou o aumento dos diagnósticos de transtornos mentais e comportamentais devido a assédios, estresse e sobrecarga do trabalho. Cerca de 190 mil benefícios previdenciários ocorreram por problemas psicossociais em 2022. Desse total, 10% foram relacionados ao trabalho.

Riscos psicossociais

Sobre essa questão, durante a reunião foi apresentado e discutido o relatório final do Grupo de Estudo Tripartite (GET) sobre riscos psicossociais relacionados ao trabalho, que fora definido pela Portaria nº 13.211/2021 da Secretaria do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O relatório traz subsídios técnicos sobre o tema. Elaborado com a contribuição de trabalhadores, empregadores e governo, o documento trouxe um panorama geral do tema, realizando um diagnóstico que incluiu o levantamento de dados e o que diz a legislação. O relatório apresentou ainda sugestões para as ações das bancadas da Comissão.

A bancada dos trabalhadores, em especial a CUT, pautou a necessidade de uma norma especifica. Mas não houve consenso entre com as demais bancadas. O governo, por exemplo, pontuou que os riscos psicossociais relacionados ao trabalho devem obrigatoriamente fazer parte do gerenciamento de riscos ocupacionais, como previsto pela NR-1 vigente.

O representante da CUT na CTPP Loricardo, afirmou que mesmo não havendo o consenso, o debate do tema marcou um ponto importante para o reconhecimento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho, iniciado durante a revisão da NR 17.

“Isso é muito importante para a classe trabalhadora, uma vez que, as normas ajudam a proteger trabalhadores contra condições de trabalho que possam prejudicar sua saúde mental, como estresse excessivo, assédio moral, sobrecarga de trabalho, contribuindo para a prevenção de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão, síndrome de burnout e outros transtornos relacionados ao trabalho”, disse o dirigente.

Com isso, ainda segundo Loricardo, o grupo de trabalho terá o desafio de construir uma proposta a ser apreciada na reunião da Comissão.

Outro item debatido na reunião trata das questões referente a Estufagem Manual de Contêineres no que diz respeito aos trabalhadores portuários das sacarias, que carregam sacos pesados.

Neste tema, foi apresentado relatório incluindo a visita técnica da equipe de governo realizada em março, no Porto de Santos, no litoral de SP. A visita teve o objetivo de verificar a atividade de estufagem de contêineres realizada por trabalhadores de carga e descarga de mercadorias, prevista na Lei nº 12.023/2009.

Após a apresentação, o tema foi discutido pela Comissão. O governo propôs a constituição de uma mesa de diálogo nacional com os atores envolvidos, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de discutir possíveis ações de melhoria das condições de trabalho dos trabalhadores avulsos e celetistas dessa atividade.

Ainda de acordo com Loricardo, a CUT alertou, na reunião, para a necessidade de se discutir também a questão da jornada de trabalho e o impacto da mecanização do serviço desenvolvido na empregabilidade dos trabalhadores considerando também a questão da jornada de trabalho e de saúde e segurança.

Para a Secretária de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que acompanha todo o tema, coordenando a participação dos representantes da CUT nos grupos tripartites e na Comissão, os desafios são inúmeros.

“Buscaremos empreender esforços para garantir aos nossos representantes as condições necessárias para pautarem as demandas da nossa base nesse importante espaço de construção de mecanismos regulatórios que regram a garantia da saúde e da segurança nos locais de trabalho”, disse a dirigente.

Além disso, ela prossegue, a CUT ampliará divulgação das normas regulamentadoras de modo que incorporadas às pautas nas negociações e convenções coletivas. “Não podemos aceitar que as vidas de trabalhadores estejam em permanentes riscos e é nosso dever cobrar o cumprimento das normas”, pontuou.

Glossário

Riscos psicossociais: são fatores que podem contribuir ou mesmo desencadear estresse, adoecimento físico e mental nos trabalhadores.

NRs: Normas Regulamentadoras são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

NR 16: trata de atividades e operações perigosas.

NR 20: trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.

NR 21: trata de trabalho a céu aberto.

NR 22: trata de segurança e saúde ocupacional na mineração.

Estufagem de contêineres: processo que consiste em preencher espaços vazios no interior de contêineres de modo que a carga ocupe todo o espaço. Para isso, é preenchido com outros materiais como cabos, cordas, bolsas de ar e estruturas de madeira. Objetivo é manter o contêiner compensado com cargas equilibradas a fim de evitar acidentes e perda de materiais.

Fonte: CUT Nacional

03/04/2024

Neste ano de 2024, a CUT faz 41 anos e o Golpe Militar, que impôs a ditadura militar no Brasil, completa 60 anos. A CUT surgiu da luta contra o regime militar e o movimento sindical foi protagonista dessa luta no final dos anos 1970 e início dos anos 1980.

De 1964 a 1985, o Brasil viveu sob governos militares que impuseram um regime autoritário com repressão política, assassinatos, perseguições e aniquilamento de organizações da classe trabalhadora, sucederam-se cinco governos sob o comando de generais, que resultaram em processos de corrupção, dependência econômica e crescimento da dívida externa.

O período que antecedeu o golpe militar de 1964 foi de luta intensa pelas chamadas reformas de base, os trabalhadores e trabalhadoras da cidade e do campo se organizavam no Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), na Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), nas Ligas Camponesas e exigiam reformas política, sindical, educacional, fiscal e agrária.

Especialmente o mês de março de 1964 foi de intensa agitação social, a exemplo do comício em apoio às Reformas de Base, no dia 13 de março, que reuniu mais de 150 mil pessoas no Rio de Janeiro.

Com o golpe, o CGT, a CONTAG e as Ligas Camponesas foram violentamente perseguidas, sedes de sindicatos foram invadidas, seus dirigentes presos, cassados, torturados e até mesmo assassinados. Mas, para impedir qualquer possibilidade de reação dos trabalhadores, foi imposta uma legislação de cerceamento das liberdades democráticas, como a lei de greve, a lei do fim da estabilidade no emprego, a lei de segurança nacional, a lei de imprensa, entre outras.

Tudo isso combinado com um programa de desenvolvimento dependente do capital internacional e de acordo com os interesses dos grandes empresários e latifundiários resultou em arrocho salarial, desemprego, intenso êxodo rural, concentração das propriedades, da renda e da riqueza e miséria nas grandes cidades.

O valor do salário mínimo real caiu cerca de 40%, entre 1961 e 1970. A concentração de renda subiu em duas décadas e houve rápida intensificação do processo de exploração do trabalhador com o aumento da jornada, a piora nas condições de vida e de trabalho. Uma das consequências dessa superexploração foi a posição de “campeão mundial de acidentes de trabalho”, atingida pelo Brasil em 1976.

Ao mesmo tempo, nas fábricas, especialmente nas multinacionais, instalou-se uma aliança dos empresários com os militares, com agentes da repressão infiltrados entre os operários, reprimindo todas as formas de organização e manifestação coletiva. Sindicalização, participação em assembleias, oposições aos colaboracionistas pelegos foram, na prática, proibidas, o que dificultou ou inviabilizou a ação sindical combativa.

Além das listas fornecidas pelos recursos humanos das empresas daqueles que deveriam ser demitidos ou presos, a exemplo do caso da Volkswagen, cujo sistema de vigilância, repressão e colaboração com a ditadura militar foi reconhecido e comprovado. Empresas estatais como a Petrobras foram militarizadas e tornaram-se laboratórios de como se fazer vigilância e repressão contra os trabalhadores.

Nos 21 anos de ditadura militar no Brasil, entre 1964 e 1985, os trabalhadores e trabalhadoras foram as principais vítimas, como mostraram as investigações da Comissão Nacional da Verdade. Mesmo em meio ao desmantelamento das organizações e de intensa repressão dentro das fábricas e do setor público houve as heroicas greves de Contagem (MG) e Osasco (SP), em 1968 e, depois, as grandes greves que iniciaram o processo de derrota da ditadura entre 1978 e 1981 e que impulsionaram o surgimento da CUT.

No processo de redemocratização do país, na Lei da Anistia e na Constituição de 1988 os militares agiram para que seus crimes ficassem impunes, para que seus privilégios fossem mantidos e para que a tutela militar estivesse na Constituição especialmente no artigo 142 que prevê a “garantia da lei e da ordem” (GLO) e na subordinação das polícias militares ao exército.

Em 2016 foram coniventes e atuaram para o golpe midiático-jurídico-parlamentar que depôs a presidenta Dilma, com a prisão ilegal do presidente Lula e com o governo neofascista de Bolsonaro.

Bolsonaro colocou cerca de 10 mil militares em cargos estratégicos e importantes, em vários ministérios, órgãos de governo e empresas estatais, com o objetivo de assegurar os atentados contra os direitos da classe trabalhadora, contra os direitos humanos e especialmente os relacionados ao genocídio causado por políticas negacionistas frente à pandemia. É preciso colocar na reserva todos os comandantes nomeados após 2018.

Para o enfrentamento da questão militar no Brasil, é fundamental a continuidade das investigações da tentativa de golpe contra o governo federal, em 8 de janeiro de 2023, com a punição dos responsáveis e as mudanças que se fizerem necessárias nos comandos militares.

É preciso iniciar mudanças estruturais capazes de democratizar as corporações, a começar pela mudança do currículo nas escolas militares e a democratização da gestão escolar; a desmilitarização das Polícias Militares (PMs) e a desvinculação de Exército e PMs; a alteração do artigo 142 da Constituição Federal, que prevê a “garantia da lei e da ordem” (GLO), além de vedar a participação dos militares em atividades políticas.

É preciso desmilitarizar a segurança pública para deter a escalada de violência contra as populações pobres, periféricas e negras.

Nas polícias militares, tudo é tratado como combate e o resultado dessa guerra sem fim é sangue nas periferias, como se vê na Operação Escudo que já vitimou 51 pessoas até agora na Baixada Santista, sob os aplausos do governador bolsonarista Tarcísio de Freitas.

É preciso cumprir as determinações legais, as recomendações da CNV (Comissão Nacional da Verdade, a punição criminal dos autores de torturas, assassinatos, ocultamento de cadáveres e outros crimes de ontem e de hoje. A CUT soma-se às organizações que lutam e exigem Verdade, Memória, Justiça e Reparação.

Sem liberdades democráticas não há avanços na organização das classes trabalhadoras, essencial para avanços nos direitos e na construção de uma sociedade sem violência, opressões e exploração de classe.

Ditadura Nunca Mais! Punição para os Golpistas de ontem e de hoje!

Fonte: CUT Nacional

03/04/2024

A garantia dos direitos reprodutivos e à reprodução da vida, uma pauta central do movimento de mulheres, têm esbarrado na falta de acesso a uma assistência básica e uma luta histórica das trabalhadoras: o salário-maternidade.

Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social de janeiro deste ano, 84.101 mulheres receberam alguma parcela do salário-maternidade. O número é baixo se levarmos em conta a quantidade de mulheres em idade produtiva e reprodutiva.

Segundo a pesquisadora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) Adriana Marcolino, o dado indica que o benefício de assistência à maternidade não atinge o conjunto de trabalhadoras brasileiras que dele precisam.

Ou seja, o direito à assistência maternidade, momento de muita vulnerabilidade para a mulher, é um direito estabelecido apenas para no mercado de trabalho formal, com registro na carteira de trabalho ou em contratos que preveem o recolhimento.

“O direito ficou restrito às características do mercado de trabalho, mas não é efetivo. Precisamos pensar em um formato de política pública que olhe para a realidade do que estamos vivendo”, afirma a socióloga.

A taxa de informalidade no 4º trimestre de 2023 ficou 39,1% em relação ao total de pessoas ocupadas. Entre as mulheres, essa taxa se mantém em torno dos 39%. Isso significa que uma em cada quatro mães trabalhadoras pode não receber a assistência-maternidade.

São mulheres que trabalham por conta própria, de forma autonomia e sem nenhum tipo de contrato ou vínculo de trabalho, ou “pjotizadas”, com contratos como Pessoas Jurídicas mas executando a função de funcionárias.

A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corsino, afirma que, apesar da licença maternidade ser uma importante conquista, ela precisa ser entendida ao conjunto de mães justamente por ser de interesse da crianças, da infância e da sociedade em geral, e por isso não se restringir à mulher com registro em carteira de trabalho.

“Essa precisa ser uma responsabilidade do Estado. Muitas mães estão na informalidade, ou como MEIs (Microempreendedor Individual). As empresas têm burlado as normas de contratação para não pagar o piso salarial, e com isso muitas trabalhadoras estão ficando sem direitos. O salário-maternidade deve ser política pública”, defende a secretária.

Esse é um contexto comum para as empregadas domésticas. Mesmo com a Lei Complementar nº150, de 2015, conhecida como PEC das Domésticas, que colocou parte do serviço doméstico no escopo do trabalho formal, muitas ainda não estão sob o regime da CLT. Ou porque os patrões não cumprem a lei, ou porque trabalham com diárias, cada dia em uma casa ou empresa diferentes.

Foi o que aconteceu com a empregada doméstica Fabiana Machado Pereira quando engravidou da filha Laura há 6 anos. Fabiana trabalhava fixo em algumas casas na época, mas mesmo assim, por não ter o registro na carteira, não pode acessar o salário-maternidade.

“Foi um período muito difícil porque eu fiquei totalmente sem trabalho e sem renda, e justamente em uma época que as despesas em casa aumentaram. Contei com a ajuda de familiares e amigos para poder atravessar essa fase”, conta.

O caso de Fabiana corrobora a defesa da socióloga Adriana de que é preciso a garantia de uma licença-maternidade universal, um benefício previsto como o direito de assistência social. “A maternidade é um direito fundamental para a reprodução da vida, e que as mulheres suportam de um jeito muito individual. Se formos esperar resolver o problema do mercado de trabalho antes as mulheres ficarão sem cobertura”, defende a pesquisadora do DIEESE.

Sem licença ou sem trabalho após a licença

Se por um lado milhares de mães trabalhadoras não recebem assistência social nos primeiros meses e anos de vida dos bebês, por outro aquelas que estão em regime formal de trabalho, e que portanto têm o direito garantido pelo registro em carteira e recebem o benefício, estão sob o iminente risco de perder seus empregos após a licença.

A probabilidade de emprego das mães no mercado de trabalho formal aumenta gradualmente até o momento da licença, e decai depois. É o que indica a pesquisa

“As consequências da licença maternidade no mercado de trabalho” da Fundação Getúlio Vargas.

De acordo com a pesquisa da FGV, a queda no emprego se inicia imediatamente após o período de proteção ao emprego garantido pela licença (quatro meses).

Após 24 meses, quase metade das mulheres que tiram licença-maternidade estão fora do mercado de trabalho, um padrão que se perpetua inclusive 47 meses após a licença. A maior parte das saídas do mercado de trabalho se dá sem justa causa e por iniciativa do empregador.

No entanto, os efeitos são bastante heterogêneos e dependem da educação da mãe: trabalhadoras com maior escolaridade apresentam queda de emprego de 35% 12 meses após o início da licença, enquanto a queda é de 51% para as mulheres com nível educacional mais baixo.

Algumas empresas vêm possibilitando às funcionárias estenderem a licença-maternidade por mais dois meses. Para as que tiram seis meses de licença há uma maior probabilidade de continuarem empregadas seis meses após a licença (uma diferença de 7,5 pontos percentuais), mas esta vantagem é reduzida a zero 12 meses após a licença.

O estudo sobre a trajetória das trabalhadoras em um país em desenvolvimento mostra que o mercado de trabalho no Brasil é diferente do existente nas economias desenvolvidas em termos de desigualdade salarial, discriminação e informalidade.

O estudo indica que, no Brasil, a licença-maternidade de 120 dias não é capaz de reter as mães no mercado de trabalho, mostrando que outras políticas (como expansão de creches e pré-escola) podem ser mais eficazes para atingir esse objetivo, especialmente para proteger as mulheres com menor nível educacional.

A pesquisa mostra ainda que a extensão da licença-maternidade (no Brasil, por seis meses) tem protegido as trabalhadoras que se tornam mães, ao menos por algum período após seu retorno ao emprego.

Fonte: CUT Nacional

20/03/2024

O mês de março dedicado às mulheres em que muitos ainda acreditam que basta dar flores e bombons no 8 de março para se redimirem das suas atitudes no dia a dia, em que as colocam em posição de inferioridade intelectual, as desestimulam a crescer profissionalmente e delegam a elas as tarefas domésticas, é muito mais do que receber presentes. É época de luta por igualdade, direitos e justiça.

O Fórum das Mulheres, do qual a CUT faz parte, elencou três os focos de combate à violência: “Educação Sem Violência de Gênero: pela promoção de uma sociedade livre de discriminação de gênero e violência e por um ambiente seguro e igualitário”;

“Defesa da Vida: pela proteção e preservação da vida das mulheres, em todas as suas dimensões, seja no trabalho, na saúde, na segurança, ou em situações de risco, promovendo políticas e ações que garantam a integridade das mulheres” e;

“Combate ao Assédio Moral no Local de Trabalho: Por um local de trabalho decente”

Este último item é extremamente necessário até pelo número de denúncias que o Ministério Público do Trabalho (MPT) recebe, e a cada ano aumenta. Em 2022 foram 787 denúncias de violência ou assédio sexual; quase dobrou no ano seguinte: 1.437 e até 6 de março deste ano o número chegou a 241.

No mesmo período o órgão recebeu 65 denúncias de discriminação de gênero no trabalho, o que representa uma por dia. Em todo o ano de 2023 foram 417. No ano anterior (2022), o número foi bem menor: 269 no total.

A vice-coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho, a procuradora Danielle Olivares Corrêa, que atua no setor há quase 10 anos dos 15 anos em que trabalha como procuradora, conta que o combate a todo tipo de assédio no trabalho é uma das atuações mais importantes do MPT. Segundo ela, as situações de assédio moral envolvem homens e mulheres, mas que 99% dos assédios sexuais as vítimas são mulheres.

“Sempre existiram esses tipos de violência, mas agora eu acho que os trabalhadores estão mais informados, eles têm uma condição melhor de identificar a situação de violência pelas quais estão passando e sabem qual é o canal de denúncia que podem utilizar. Então, a gente acredita que a sensibilização social, quanto ao tema, ajuda a que entendam que eles estão passando por uma situação de assédio e recorram aos órgãos competentes de fiscalização e controle”, conta a procuradora.

É a partir das denúncias que o órgão pode abrir um inquérito civil, e acionar a empresa pedindo que ela tome providências por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“No TAC colocamos uma série de obrigações de fazer, e não fazer, da empresa para prevenir situações de assédio dentro do ambiente laboral. Por exemplo, que a empresa tenha uma gestão voltada ao combate à prática de toda forma de violência e assédio, treinamentos com funcionários para eles identificarem essa situação, criação de canais de denúncias internos dentro da empresa, em que se assegure o sigilo do denunciante; que de fato esse canal leve a um comitê gestor que possa fazer uma investigação e dar uma solução adequada para cada caso. A empresa que decide a penalidade ao assediador que pode ser, demissão, advertência ou suspensão. O que o MPT exige é que a empresa crie uma política de combate a toda forma de violência e assédio”, explica Danielle.

A procuradora cita como exemplos de assédio, que muitas vezes o trabalhador não identifica, as metas inalcançáveis e que ele pode fazer o trabalhador se sentir incompetente e até adoece por não conseguir atingi-las.

“São formas de assédio que precisam ser identificadas, e o trabalhador muitas vezes é não faz a denúncia por medo de perder o emprego mesmo, mas o MPT recebe todo tipo de denúncia, inclusive, a anônima”, diz Danielle.

Ela recomenda que ao fazer a denúncia o trabalhador coloque todos os fatos ocorridos com o maior detalhamento possível; o setor que ocorreu; nomes dos assediadores, datas e a postura da empresa diante do fato.

“Os entes sindicais têm um papel muito importante nesse sentido de também colher essas denúncias e ajudar nas investigações para que a gente possa trabalhar em conjunto no combate a esse tipo de prática”, afirma.

Convenção Nº 190 da OIT

A Organização Mundial do Trabalho (OIT)estabeleceu novas normas globais com o objetivo de acabar com a violência e o assédio no mundo do trabalho. A Convenção de nº 190 da OIT é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero.

O Governo Lula (PT), enviou em março do ano passado, à Câmara dos Deputados o texto da Convenção 190 sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho (MSC 86/23). O tratado só entra em vigor no Brasil após aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional. No entanto, a convenção ainda não foi aprovada.

Para a secretária da Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino. a lei só não foi aprovada porque temos um Congresso muito conservador.

“É preciso tramitar para que vire uma lei de fato, e a gente possa resguardar os trabalhadores e as trabalhadoras, principalmente da violência e do assédio dentro do ambiente de trabalho, para que não escale para outros tipos de violência também. Mas, infelizmente para o nosso Congresso isso não é prioridade”, lamenta a dirigente.

Empoderamento

A procuradora do MPT defende que as mulheres precisam se empoderar no sentido de não admitir nenhuma forma de desrespeito no ambiente de trabalho, e que elas podem fazer a denúncia para que o caso será investigado porque o respeito interpessoal, respeito pela mulher, ele tem que existir em todo lugar. Muito ainda mais dentro de uma empresa, onde a pessoa está trabalhando, está produzindo. Ela precisa ser respeitada como profissional e não ser vista como um objeto.

“A discriminação contra a mulher precisa ser combatida de todas as formas. É muito importante que quando a mulher se se veja numa situação em que ela, a intimidade dela, por algum motivo foi violada por conta de uma situação abusiva, de assédio sexual, ela tem sim que fazer essa denúncia porque é através desse tipo de atitude que a gente vai combater esse tipo de prática”, diz.

Fonte: CUT Nacional

13/03/2024

A lei 14.611/2023 da Igualdade Salarial, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem dúvida, foi uma grande conquista das mulheres, mas apesar de que esses direitos já estivessem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e na Constituição Federal ainda não havia formas de fiscalização e garantias do seu cumprimento, o que pode mudar com a nova lei.

No entanto, há ainda por detrás do seu cumprimento o machismo e o patriarcado enraizados na sociedade brasileira que têm, muitas vezes, na figura da mulher, a pessoa que cuida do lar, dos pais e dos filhos, não precisando ser remunerada pelo trabalho de cuidados.

Para especialistas ouvidos pelo Portal da CUT, esses fatores precisam ser abertamente debatidos na sociedade desde a idade escolar para que meninos e meninas saibam que têm direitos iguais. Ao mesmo tempo, representantes masculinos do sindicalismo têm de estar ao lado das mulheres enxergando-as como trabalhadoras iguais, para que elas deixem de ter os piores indicadores de desemprego, subutilização e taxa de ocupação muito baixa.

Leia mais Mulheres têm os piores indicadores de desemprego, subutilização e taxa de ocupação

Em linhas gerais, como o capital sempre se apropriou do trabalho das mulheres para acumular mais lucro, esses gargalos precisam ser superados para que a lei da igualdade salarial seja de fato implementada o mais breve possível. Uma das formas defendidas para combater o machismo e o patriarcado é a criação de campanhas informativas e educacionais e uma fiscalização efetiva por parte também de trabalhadoras e trabalhadores.

Esse é o debate que a secretária da Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, Amanda Corcino, a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, e a economista e professora da Unicamp, Marilane Teixeira, que há 20 anos pesquisa o mercado de trabalho, apresentam sobre a aplicabilidade da lei e seus objetivos.

Para que a lei seja o mais rápido possível entendida pela sociedade brasileira e que seja cobrada a sua efetiva aplicação por parte das empresas, a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, defende que é preciso campanhas de esclarecimento dos direitos das mulheres.

“O governo deveria promover uma campanha para que a gente pudesse fazer um debate junto à sociedade, para que as mulheres tenham conhecimento que existe uma lei que garante a igualdade salarial, remuneratória e para que todos saibam que não vamos admitir mais que as mulheres, que fazem as mesmas atividades que homens, ganhem mesmo”, diz Amanda Corcino.

Para ela, é reflexo da nossa educação o fato de as mulheres serem mais bem qualificadas, mas terem salários menores e, nos casos de gestão, os homens continuarem ocupando os espaços de poder.

“Tudo vem dessa construção e, por isso a gente precisa fazer esse debate, uma discussão sobre os currículos escolares começarmos desde cedo, educando nossos meninos e meninas sobre a igualdade, combatendo e desconstruindo esse machismo para que isso reflita em todo o país”, reforça Amanda.

A secretária Nacional de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidado do Ministério das Mulheres, Rosane Silva, vai direto ao ponto sobre a necessidade de mudanças numa sociedade machista, patriarcal e capitalista.

“O nosso principal objetivo não é punir as empresas. O que nós queremos com a lei é mudar essa cultura machista e patriarcal. Todo mundo fala que a Bíblia é o livro mais antigo da sociedade humana. Eu digo, onde está escrito na Bíblia que cuidar de criança, que cuidar da casa, que lavar, passar, cozinhar, cuidar de todo é tarefa das mulheres?”, questiona.

Ela cita como exemplos os tipos de trabalho feitos por mulheres para que possam prover suas famílias financeiramente e nos cuidados. De acordo com Rosane, no Brasil nunca se discutiu o tema do trabalho feito pelas mulheres no cotidiano das duas casas, que impacta na vida social e na participação delas no mercado de trabalho.

“As mulheres fazem o trabalho do cuidado por necessidade, porque não tem uma política de Estado, nem um compromisso das empresas com esse tema e elas acabam procurando aquele trabalho que muitas vezes são menos remunerados, sem nenhuma proteção social, mas é o que é possível ela conciliar o seu tempo laboral com o cuidado com a família”, diz, citando como exemplos o trabalho de faxina e a venda de produtos de beleza, bolos e outros produtos.

Formação

Em 2022, mulheres dedicaram mais de 925 horas aos afazeres domésticos, cerca de 354 horas (15 dias) a mais do que os homens, de acordo com estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A economista Marilane Teixeira, ressalta que muitas mulheres afirmam que o principal motivo para estarem fora da força de trabalho é a necessidade de cuidar da família.

“No período dos últimos 30 dias, cerca de 31% delas disseram ter de cuidar dos afazeres domésticos, dos filhos ou parentes. Para os homens esse percentual é 3%, uma diferença muito grande. Por isso que essa questão dos cuidados impacta muito na decisão das mulheres de se inserirem no mercado de trabalho”, diz.

A lei é muito positiva, prossegue a economista da Unicamp, “pois ela suscitou um debate na sociedade entre empregadores, trabalhadores e tem uma mobilização em torno da sua efetividade, além do presidente Lula estar cobrando isso, inclusive.

No entanto, Marilane reforça que a lei não é a única ferramenta. “Tem muita coisa que precisa ainda ser feita para reduzir as desigualdades, mas é um passo, a gente vai colocando um tijolinho em cima do outro”, ela diz ao citar que é preciso um conjunto de políticas públicas com o tema dos cuidados, que ganhou destaque nesse governo.

Fiscalização e o movimento sindical

O envolvimento mais profundo do movimento sindical nesse debate é necessário acredita Amanda Corsino.

“Temos que fazer uma campanha de fiscalização envolvendo o movimento sindical para que possamos mapear como estão distribuídas as diferenças salariais e quais os ramos e categorias em que essas trabalhadoras estão inseridas”, diz a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT.

O que diz a lei

As empresas com mais de 100 funcionários geraram relatórios com os valores dos salários pagos, cuja data final de entrega é nesta sexta-feira (8). Após a entrega, o Ministério do Trabalho e Emprego fará a análise e aplicarão posteriormente as devidas sanções, se houver necessidade. O resultado deve ser divulgado em meados deste mês.

“A gente precisava de um parâmetro e chegamos ao consenso de 100 funcionários porque empresas menores têm uma configuração mais familiar, a maioria dos trabalhadores se conhece e, é mais fácil eles saberem se aquela empresa pratica a igualdade salarial”, explica Rosane Silva. Ela conta que houve reuniões tripartites com representantes dos empresários, trabalhadores e do governo federal para que houvesse um consenso sobre a criação e regulamentação da lei.

Se a empresa apresentar diferenças salariais, a trabalhadora, ou mesmo o trabalhador, pode imediatamente acionar o Ministério do Trabalho e fazer uma denúncia. A empresa terá 90 dias para fazer um plano para mitigar as desigualdades salariais.

No entanto, a dirigente do Ministério das Mulheres observa que o Ministério do Trabalho, a partir do momento que tem esses relatórios de Transparência, ao identificar as disparidades, já pode agir, sem precisar esperar a denúncia.

Empresas de menor porte têm de seguir a lei da igualdade salarial

Embora o relatório tenha de ser gerado por empresas com 100 funcionários, isso não significa que uma empresa com menor número pode descumprir a legislação.

A empresa de menor porte só está desobrigada de entregar o relatório de transparência. Mas, toda trabalhadora que se sentir lesada em seus direitos pode fazer a denúncia, seja no Ministério do Trabalho ou no Ministério Público do Trabalho (MPT), independentemente do tipo de empresa em que ela trabalha.

“Todas as denúncias são anônimas. Tem um link no Ministério do Trabalho específico pra fazer as denúncias em relação à desigualdade salarial. A denúncia pode ser feita também por telefone”, explica. O governo disponibilizou os telefones Disque 100, Disque 180 e Disque 158 para receber essas denúncias.

Penalizações

As empresas que não seguirem a lei da igualdade salarial estão sujeitas a:

Implementar um plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho;

Multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e;

No caso de infração a multa corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

Debates

Para se chegar à aprovação da lei, houve muitos debates internos no governo, envolvendo diversos ministérios, conta Rosane Silva. “O Ministério das Mulheres conduziu e coordenou essa articulação política dentro do Congresso Nacional. A lei é fruto desse processo de construção coletiva que incluiu as organizações de trabalhadores”, ela diz.

Após a sanção do presidente, no dia 13 de julho do ano passado, teve início a discussão da regulamentação, ou seja, sobre os procedimentos para que as empresas cumpram com a lei. Rosane Silva frisa ainda que é importante deixar claro que houve espaço de diálogo com representantes de empresas, trabalhadores e de bancadas do Parlamento, mesmo o governo federal não tendo essa obrigação, até haver um acordo para a regulamentação da lei.

“Pelo próprio compromisso de Lula com o diálogo social, achamos importante ter esse espaço de debates. Tanto que a sanção da lei, a regulamentação só aconteceu em novembro [2023], exatamente por causa desse processo de debates para tirar dúvidas sobre como seria a aplicação da lei. A gente atendeu todo mundo que pediu agenda para tratar desse tema”, afirma.

Fonte: CUT Nacional

06/03/2024

O mês de março foi instituído para marcar as lutas e comemorar as conquistas de direitos pelas mulheres ao longo dos anos. Muito já foi dito de como foi criado e a importância da data, que começou a ser comemorada em 1911, na Áustria, Dinamarca, Alemanha e Suíça. Teve sua origem no movimento operário, embora tenha sido oficializada em 1975, quando a ONU começou a considerar a data. São inegáveis os poucos avanços que tivemos nestes séculos de lutas. Mas o mundo assiste a retrocessos globais. Exemplo que explicita esses retrocessos é quando assistimos a volta do Talibã, que mudou radicalmente a vida de mulheres; na Síria, são as mulheres que mais sofrem com a crise humanitária com a guerra que se estende desde 2011. No Irã, ainda se mata uma mulher por deixar à mostra alguns fios de cabelo, e onde até há pouquíssimo tempo existia a chamada polícia da “moralidade” que decide o quanto “decente” está a roupa de uma mulher.

Na América Latina, a luta histórica das mulheres por igualdade de gênero, pelo fim da violência sexista, contra os feminicídio (a Argentina foi pioneira na reivindicaçãocontra a violência machista) tornou ainda mais imprescindível, uma vez que a pandemia apontou ainda mais como as mulheres latino-americanas e caribenhas estão em desvantagem em relação aos homens.

Em 2021, 118 milhões de mulheres latino-americanas estavam abaixo da linha da pobreza, são elas que sofrem os maiores níveis de desnutrição. Na Europa, as lutas também não são diferentes, embora tenham melhores avanços.

O Brasil está entre os países onde, nos últimos anos, as mulheres sofreram os ataques mais severos e frontais às suas conquistas e direitos individuais. Somente o estado de Minas Gerais, até o dia 27/02/2023, registrou-se 25 casos de feminicídio. O Brasil é um lugar perigoso para as mulheres. Tivemos que conviver durante quatro anos com um governo que nos perseguiu, nos violou e desprezou, quando cortou verbas de creches e combate à violência contra as mulheres, quando convida estrangeiros para fazer sexo com as brasileiras, quando nos chama de “fraquejada”, quando disse que uma mulher merece ser estuprada, quando disse que temos que ganhar menos por engravidar e etc. Foram vários ataque neste do ultimo governo. As famílias chefiadas por mulheres foram quem mais sofreram com a fome; homens violentos se sentiram à vontade e respaldados para assediar, insultar e matar mulheres. E ainda temos de conviver com a revitimização ou vitimização secundária que faz com que a mulher desista de denunciar ou prosseguir com processos criminais. A revitimização se manifesta quando a mulher precisa provar que foi vítima ou sua palavra é posta em xeque, não só pela sociedade como também pelos profissionais que as recebem (policiais, juízes, promotores, geralmente, homens), com questionamento do tipo: “você bebeu por quê; essa roupa também, né”. Essas são algumas formas de vitimização secundária que têm a intenção de colocar à prova a idoneidade da vítima para justificar, normalizar ou amenizar o ato de seus agressores.

Por tudo isso, pela manutenção das conquistas que estão em risco, por ampliação dos direitos e por mais igualdade, que o 8 de março precisa ser mencionado, debatido e estendido para todos os dias do ano, porque a luta das mulheres é cotidiana e está longe do fim.

Conceição Alves – Diretora do Sintect/JFA

06/03/2024

“Não podemos mais ficar falando dos nossos problemas só para nós mesmas. Precisamos ampliar o debate. Todos os companheiros devem se juntar na luta pela igualdade entre mulheres e homens. No mundo do trabalho e em todos os espaços da sociedade."

A fala é da sindicalista Amanda Corcino, eleita no 14º Concut para liderar a Secretaria da Mulher Trabalhadora da CUT.

Amanda começou a se organizar politicamente em 2001, quando se elegeu para a direção do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios do Distrito Federal. Hoje ela é presidenta do Sintect do DF.

Foi na FENTECT (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios) onde Amanda encarou a primeira gestão de uma secretaria que cuidasse especialmente das pautas das mulheres.

“Nunca aceitei submissão, desigualdade entre mulheres e homens. Era feminista desde menina e não sabia. Foi na militância sindical que a ideia de feminismo começou a ganhar corpo para mim. Eu já contestava, mas foi na organização do mundo do trabalho que passei a ter visão crítica”, conta.

Eleita para um mandato de quatro anos, Amanda explica as discussões que a Secretaria da Mulher Trabalhadora está elaborando em conjunto com os coletivos de mulheres da CUT e com outras organizações, incluindo o governo federal

A dirigente convoca em sua fala os trabalhadores e trabalhadoras não só para o ato do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, mas também para as atividades que serão desenvolvidas ao longo do mês e que tratam com mais profundidade das questões abordadas nesta entrevista.

Quais são as prioridades da CUT neste momento para a mulher trabalhadora?

Amanda Corcino - Nossa palavra de ordem é igualdade. Primeiro no que diz respeito aos salários, a remuneração. Temos uma lei recente proposta pelo governo federal através tanto do Ministério do Trabalho e Emprego quanto do Ministério da Mulher que pressiona as empresas a cumprirem algo que já está na CLT. Mulheres e homens em uma mesma função devem receber o mesmo. Nosso papel é cobrar o cumprimento da lei nas nossas bases, e ajudar a criar mecanismos de fiscalização.

Na sua avaliação, qual é o engajamento dos sindicatos hoje nesta pauta?

Amanda Corcino – Precisa avançar. Primeiro é necessário que mais mulheres ocupem espaços de poder e decisão, pois somos nós que sentimos na pele essa desigualdade, precisamos de mais mulheres nos comandos de negociações com as empresas para que tenhamos nos acordos coletivos e convenções, cláusulas que proporcionem a igualdade em todos os aspectos do mundo do trabalho. Os nossos companheiros precisam entender que esse debate não pode ficar resumido apenas à Secretaria de Mulheres.

A igualdade no mundo trabalho tem que ser defendida por todo o conjunto dos dirigentes, abraçadas por todas as secretarias em todos os sindicatos. Igualdade é a nossa palavra de ordem, e ela precisa antes de mais nada ser discutida internamente no meio sindical. Igualdade não é composição. Não é a paridade de números. Igualdade é a divisão de poder. Para avançar nas lutas no seio do movimento sindical as mulheres precisam ocupar os cargos de poder e decisão.

Existe hoje no Brasil uma crise dos cuidados, e a chamada Economia dos Cuidados está ganhando força com o mote “Não é amor, é trabalho não remunerado”. Como envolver a sociedade nesse tema, ainda novo para nós brasileiros?

Amanda Corcino - Entendo que existem duas frentes importantes dentro desse debate. A primeira é reconhecer que o trabalho de produção, de sustentação da vida, como cuidar das crianças, dos mais velhos em casa, das pessoas com necessidades especiais, de toda a família, é feito majoritariamente pelas mulheres.

Se não há divisão por igual entre homens e mulheres desses cuidados, nós ficamos sobrecarregadas, nosso tempo é exprimido, e isso impacta negativamente na nossa vida de muitas maneiras. A responsabilidade do cuidar atrasa a entrada das mulheres no mercado de trabalho, e atrapalha a sua permanência.

Há uma deficiência ainda grande de equipamentos do Estado, de políticas públicas, que ampare as mulheres, e impacta outros extratos sociais, como as meninas. As meninas estão assumindo essa tarefa dentro de casa cada vez mais cedo, o que atrapalha a entrada delas no mercado de trabalho e afeta a continuidade dela nos estudos. Isso vai ter um reflexo em toda a vida dessa menina. Isso é trabalho de cuidados não remunerado. É a frase: não é amor, é trabalho não remunerado.

O segundo aspecto é sobre o trabalho remunerado. Existem pessoas que realizam esse trabalho de forma profissional. O que não significa dizer que é um trabalho digno. Essa é uma função historicamente assumida por mulheres, mulheres negras, mulheres migrantes, e muito precarizada.

Para essas duas frentes estamos lutando por mais visibilidade do tema, para que a sociedade saiba que o cuidado é responsabilidade de todos: do Estado, das empresas, da comunidade e da família.

Essa discussão está se qualificando e se amplificando pela Política Nacional dos Cuidados, que o governo federal está se debruçando com mais empenho e a CUT está acompanhando de perto.

Precisamos de escolas em tempo integral, lavanderias e cozinhas comunitárias, creches e centros de acolhimento noturno para os filhos e filhas das pessoas que trabalham à noite. Nós queremos a Economia dos Cuidados dentro do PIB (Produto Interno Bruto).

E como fazer esse diálogo com as empresas?

Amanda Corcino - O nosso desafio é a ratificação da convenção 156 da OIT, intitulada "Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres". A convenção tem o propósito de combater a discriminação no ambiente de trabalho relacionada às responsabilidades familiares.

A principal meta da convenção é erradicar a exclusão de trabalhadores que enfrentam conflitos entre suas responsabilidades familiares e suas carreiras, de modo que as demandas da família não sejam um obstáculo para o pleno emprego e o desenvolvimento profissional.

As mulheres estão sobrecarregadas. As empresas não podem virar os olhos para isso, porque isso afeta as nossas carreiras, a nossa capacidade de fazer qualificação profissional, por exemplo.

É preciso responsabilidade do setor patronal também. O que as empresas estão dispostas a fazer para reduzir essa sobrecarga que afeta principalmente mulheres? Essa pergunta também precisa ser feita.

Nos espaços internacionais, onde a mulher trabalhadora é pauta comum de diversos países, e em especial na América Latina, quais são os temas que estão recebendo mais atenção neste momento?

Amanda Corcino - Percebo que a defesa da democracia é uma questão que converge. O crescimento da extrema-direita em todo o mundo afeta diretamente as mulheres. Os direitos das mulheres são os primeiros a serem atacados por esses governos. Não há democracia sem um movimento de mulheres fortes, atuante. Esse é o principal.

O assédio moral e sexual é uma pauta permanente e sempre de destaque. A convenção 190, também da OIT, é o primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio.

É ela que aponta o papel dos empregadores na prevenção e eliminação desses problemas e estabelece medidas práticas para lidar com casos de violação. Há uma luta de mulheres de todos os cantos para fazer a convenção valer.

Fonte: CUT Nacional

06/03/2024

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 2,9% em 2023, somando R$ 10,9 trilhões. O resultado, divulgado na manhã desta sexta-feira (1º) pelo IBGE, veio em linha com as projeções, mas bem acima do que era estimado no início do ano passado.

O destaque foi a agropecuária, com crescimento recorde de 15,1%. Indústria e serviços também tiveram alta – de 1,6% e 2,4%, respectivamente. O PIB per capita avançou 2,2% e foi a R$ 50.194.

Consumo das famílias

Já o consumo das famílias avançou 3,1% em relação a 2022. Segundo coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, Rebeca Palis, esse resultado reflete a melhora do mercado de trabalho, com aumento do emprego e da massa salarial, além de redução da inflação. “Os programas de transferência de renda do governo colaboraram de maneira importante no crescimento do consumo das famílias, especialmente em alimentação e produtos essenciais não duráveis”, acrescenta.

Segundo os dados do IBGE, a despesa de consumo do governo teve crescimento de 1,7%. Por sua vez, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), um indicador de investimento, caiu 3%. O instituto destaca a retração em máquinas e equipamentos (-9,4%). A taxa de investimento correspondeu a 16,5% do PIB, ante 17,8% no ano anterior.

Exportações crescem

As exportações brasileiras aumentaram 9,1%, enquanto as importações caíram 1,2%. “Aqui, nota-se a influência do crescimento da produção de milho e soja e da extração de petróleo e minério de ferro, importantes commodities nacionais”, comenta Rebeca.

Entre os setores, a coordenadora observa que o resultado recorde da agropecuária, após queda em 2022, teve influência do crescimento da produção e do ganho de produtividade. “Esse comportamento foi puxado muito pelo crescimento de soja e milho, duas das mais importantes lavouras do Brasil”, afirma Rebeca.

Alta nas extrações de petróleo e minério influenciaram PIB
Assim, outra influência positiva foi do setor extrativo, com alta de 8,7%, com aumento da extração de petróleo, gás natural e minério de ferro. Por outro lado, as indústrias de transformação (-1,3%) e a construção (-0,5%) fecharam o ano com resultado negativo. Em serviço, o destaque foi para “atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados intermediação”, com expansão de 6,6%. “As empresas seguradoras tiveram um ganho comparando os prêmios recebidos em relação aos sinistros pagos.”

No último trimestre do ano passado, em relação ao anterior, o PIB ficou estável. A indústria avançou 1,3% e os serviços tiveram variação de 0,3%. Já a agropecuária recuou 5,3%.

Fonte: CUT Nacional

20/02/2024

O protagonismo da classe trabalhadora na defesa e manutenção da democracia no país foi um dos principais temas debatidos durante a primeira reunião da Direção Nacional da CUT, na última sexta-feira (16), em São Paulo. O encontro contou com a presença do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, para uma análise da atual conjuntura no Brasil.

Na abertura da reunião, o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, elencou importantes eventos que estão sendo já organizados para os próximos tempos, e que têm relação direta com a defesa da democracia.

Um dos acontecimentos é o Mês Internacional das Mulheres, cujas bandeiras definidas pelo Coletivo Nacional de Mulheres da CUT, em 2024, terão como prioridades além do fim da violência contra as mulheres e a luta pela igualdade salarial no trabalho, a defesa do Estado Democrático de Direito. Atos serão realizados no dia 8 de março, além de atividades durante todo o mês.

Outro deles, que já vem sendo articulado desde o ano passado é uma grande marcha da classe trabalhadora a Brasília, no mês de maio, como sequência do Dia Internacional do Trabalhador e da Trabalhadora, o 1° de maio.

Democracia em destaque

A análise política do atual momento do Brasil, feita pelo ex-ministro José Dirceu, levou a Direção Nacional da CUT a um passeio pela história da luta da classe trabalhadora por direitos e pela democracia no Brasil ao longo de décadas. Citou também as estratégias da extrema direita e das elites econômicas no passado para explicar as tentativas de ataque à democracia em vários períodos do país, como em 1964 e, assim, ajudar a entender melhor as investidas antidemocráticas contemporâneas desde o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff em 2016 e, principalmente, pelas tentativas do ex-presidente Jair Bolsonaro, se perpetuar no poder.

Zé Dirceu relembrou que Lula foi eleito em 2002, basicamente pelas classes populares depois “de um grande ascenso nas lutas feitas desde a década de 1970” pela pelas forças progressistas, incluindo a CUT, centrais, os movimentos sociais. No entanto, disse o ex-ministro, “após uma grande revolução social nos anos 2000, veio o golpe que levou à destituição de Dilma e a prisão de Lula, num processo sumário de exceção e vieram anos de repressão ao PT, aos direitos sociais, e a instituições democráticas com Temer e Bolsonaro”, disse Zé Dirceu, se referindo ao fato como mais um ataque às classes populares.

Como resultado desse ataque houve um grande desmonte de todas as políticas sociais e direitos trabalhistas, que resultaram em precarização do trabalho, ataques às representações sindicais e outros fatores que contribuíram para uma desmobilização da classe trabalhadora.

Ainda como consequência, disse, “surgiu no Brasil uma consciência popular de direita, com participação das igrejas neopentecostais e anos de propaganda a favor do individualismo”, ele explicou.

O desafio agora, ele ressalta, se constitui na retomada do protagonismo das classes populares, por meio de lutas sociais, ou seja, de mobilização. “É preciso reconstruir as entidades, as lutas e a participação sindical e popular. Voltamos ao governo em uma outra conjuntura no mundo. O Brasil ainda tem recursos para manter soberania alimentar, energética, para fortalecer a indústria, se desenvolver e o desafio é criar a base social que apoie as mudanças necessárias”, pontuou.

Enfrentamento: “Movimentos sociais precisam disputar o apoio da sociedade. Há muito preconceito, mas por outro lado a agenda das elites inclui pautas como meio ambiente, questões sociais como contra machismo, a homofobia, então há que se encontrar a convergência, para assim derrotar o extremismo de direita”, disse José Dirceu.

Eleições

José Dirceu ainda reforçou que é preciso que os movimentos populares se engajem nas eleições municipais de 2024. Se por um lado, as bases conservadoras contarão com poder econômico nas campanhas de seus candidatos, as forças progressistas têm que reforçar sua atuação na militância para eleger prefeitos e vereadores comprometidos com as pautas da classe trabalhadora.

Ele explicou que uma vitória da esquerda no pleito resultará em um equilíbrio nas eleições nacionais de 2026, possibilitando que o Congresso Nacional tenha uma mudança em sua atual configuração, de maioria conservadora.

Pautas da Direção Nacional

Ainda durante a reunião foram expostos temas que serão pautas prioritárias nos próximos tempos para a Central.

Uma delas é a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. As contas do fundo, durante muito tempo foram corrigidas pela Taxa Referencial, a TR, que ficou abaixo da inflação por um longo período promovendo perdas aos trabalhadores. Após julgamento de ação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, o ministro Roberto Barroso decidiu que a correção deveria ser feita pela poupança, no entanto, sem efeito retroativo.

A CUT e as centrais com o apoio do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), junto com o governo, estudam alternativas para dar um encaminhamento ao assunto para que o fundo não perca seu papel fundamental, que além de ser uma garantia aos trabalhadores, também financia programas de habitação e saneamento, fundamentais para o desenvolvimento da sociedade.

Apps

A regulamentação dos trabalhadores por aplicativos, em especial, os entregadores, também foi abordada na reunião a título de informe sobre o andamento da questão. Atualmente mesas de negociação estão em progresso, envolvendo tanto os entregadores como os motoristas por aplicativo.

Neste caso, dos trabalhadores de Uber, 99, entre outras plataformas, já houve negociação com as plataformas e a regulamentação está em fase de “se colocar no papel”. O documento já está sendo ajustado e será divulgado em breve. Inclui pontos como a jornada de trabalho, piso salarial, previdência e mesa nacional de negociações.

Fonte: CUT Nacional

14/02/2024

O Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, do qual a Central Única dos Trabalhadores (CUT) faz parte, realizou nos dias 5 e 6 de fevereiro sua reunião de planejamento, cujo objetivo foi definir as agendas prioritárias para 2024.

Criado em 2010, o fórum é um espaço de articulação composto pelos secretários e secretárias de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras das centrais sindicais.

Durante a reunião foi feita uma análise de conjuntura para avaliar a luta do movimento sindical pela saúde. Na sequência, as transformações no mundo do trabalho, seja pelas formas de contratação, pela precarização e até mesmo pela influência da tecnologia, deram a linha de um debate sobre o papel do fórum no fortalecimento das condições dignas de trabalho.

O debate buscou soluções e estratégias para pomoção e proteção da saúde da classe trabalhadora diante dessa transformações.

Avaliação

De acordo com Josivânia Ribeiro, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT, o planejamento foi importante porque permitiu definir as ações prioritárias para 2024.

“Nosso inimigo real é o capital, que através da precarização das condições e relações de trabalho, tem levado os trabalhadores e trabalhadoras a adoecerem, se acidentarem e morrerem todos os dias”, disse a dirigente.

Como resultado do planejamento, foram definidas a participação das centrais sindicais na organização e na realização das etapas da 4ª Conferência Nacional da Gestão do Trabalho, Educação e Saúde e da 5ª Conferência Nacional da Saúde do Trabalhador e Trabalhadora.

Também como resolução, ações voltadas para a realização de atividades em menção ao 28 de abril, o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças Relacionadas ao Trabalho, e a busca pelo fortalecimento do diálogo com a bancada dos trabalhadores e das trabalhadoras na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que trata das questões relacionadas à atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança.

Regimento interno

Outro ponto importante foi a atualização do regimento elaborado quando o fórum foi criado, e que agora será uma “Carta de Princípios”, que define composição e funcionamento.

Na "Carta de Princípios", um ponto importante debatido e que tem acordo de todas as centrais é a ampliação da discussão do tema 'saúde do trabalhador e da trabalhadora' em nível internacional de modo a dialogar com entidades sindicais e de defesa da saúde de outros países para trocar experiências positivas sobre o assunto.

“Pensar a saúde da classe trabalhadora é levar em consideração todas as transformações que vêm ocorrendo no mundo e que impactam as condições de vida, de trabalho e do meio ambiente, e consequentemente a saúde física e mental de cada um”, pontuou Josivânia.

Agenda

A 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) será realizada entre os meses de fevereiro e março deste ano, com as etapas regionais. A etapa nacional será em novembro.

Já a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT) começa em janeiro do ano que vem, com as etapas municipais e regionais. A etapa nacional está prevista para julho de 2025.

Ambas são realizadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), do qual a CUT também faz parte.

Fonte: CUT Nacional

14/02/2024

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (8), que a demissão de trabalhadores e trabalhadoras em empresas públicas e sociedades de economia mista não pode ser feita sem motivação. O julgamento teve início na quarta-feira (7), com o voto do ministro Alexandre de Moraes a favor da demissão sem motivo formal desses funcionários.

Já neste segundo dia de julgamento, o ministro Roberto Barroso, em seu voto, divergiu de Moraes, afirmando que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados admitidos por concurso público”.

Barroso descreveu ainda que “tal motivação pode consistir em qualquer fundamento razoável, não exigindo que se enquadrem nas motivações de justa causa da legislação trabalhista”.

O entendimento foi seguido pelos demais colegas, com exceção aos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Votaram, portanto, pela inconstitucionalidade da demissão imotivada desses trabalhadores, além de Barroso, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli.

“Por maioria, prevaleceu a tese de que a estatais, ainda que explorem atividade econômica e atuem em concorrência, devem motivar as demissões”, explicou o advogado de defesa, sócio do LBS Advogadas e Advogados, Eduardo Henrique Marques Soares.

O advogado também destacou que não se discute estabilidade, tampouco impossibilidade de dispensa sem justa causa, mas apenas que haja a apresentação de motivo formalmente válido para a dispensa.

“Segue possível a dispensa sem justa causa, com pagamento de verbas rescisórias decorrentes, mas é necessária a apresentação de prévia motivação formal e válida, devidamente comprovada”, pontuou Eduardo Henrique.

Repercussão Geral

O processo que deu origem à discussão foi movido por trabalhadores do Banco do Brasil (BB). A ação foi ajuizada em 2012 no Ceará (com assistência do Sindicato dos Bancários do Ceará) e cuidada, em Brasília, pelo escritório LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica à CUT e a entidades filiadas.

Mesmo tendo sido aprovados em concurso, em abril de 1997, os trabalhadores receberam comunicados da direção do BB informando das demissões, de forma sumária. Eles alegaram, no processo, que as sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem demitir trabalhadores, sem motivo justificado, pedindo, além da reintegração, indenizações correspondentes aos salários e benefícios não recebidos desde que foram demitidos.

Com o resultado do julgamento, não somente o Banco do Brasil, mas todas as outras empresas públicas e sociedades de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banrisul, Banco de Brasília, Correios, Petrobras, Eletrobras, entre outras, também só poderão demitir trabalhadores quando houver motivo plausível para a dispensa.

Autores da ação

Em relação ao caso específico dos trabalhadores do Banco do Brasil, recorrentes no processo que levou ao reconhecimento da repercussão geral, o STF decidiu, por maioria, pelo desprovimento do recurso. Ou seja, entenderam que a decisão, desta quinta-feira, não se aplicará a eles.

Eduardo Soares explicou que houve modulação da tese, que prevê a aplicabilidade da decisão apenas para as demissões ocorridas depois da publicação do julgamento.

“Desta forma, os empregados que sofreram dispensas imotivadas anteriormente não poderão se beneficiar da decisão hoje alcançada. Para o Ministro Barroso, a modulação seria necessária para evitar judicialização excessiva e grande prejuízo pecuniário para as estatais e a Administração Pública”.

No entanto, o advogado reforça que tal modulação não poderia ocorrer, destacando que “o artigo 37 da Constituição não traz nenhuma restrição e seus princípios devem alcançar todas as demissões realizadas, em especial para os trabalhadores e as trabalhadoras que já ajuizaram reclamações trabalhistas e que estão há muitos anos aguardando o posicionamento final do Supremo”.

Para ele, “não se trata de excesso de judicialização, mas de garantia de que todos os empregados que foram admitidos via concurso público tenham as regras previstas na Constituição Federal corretamente adotadas. São inúmeros os casos que estão parados aguardando a decisão e, agora, apesar da tese favorável, não serão abarcadas por ela”, diz Eduardo Henrique Soares.

A defesa aguardará a publicação do acórdão para analisar a interposição de recursos e, assim, tentar afastar ou restringir a modulação adotada pela maioria dos ministros da Corte. “Entendemos que a decisão tem que ser aplicada a todos os que foram dispensados até agora, sem motivação, em demissões que não cumpriram com o artigo 37. Ou, ao menos, que sejam contemplados aqueles que já entraram com ações na Justiça”, pontuou o advogado.

Tramitação

O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, já havia reconhecido que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 688.267, apresentado por LBS Advogadas e Advogadas, detinha repercussão geral.

O julgamento desta semana se debruçou em decidir se a dispensa imotivada seria ou não constitucional. O tema já havia entrado no calendário de julgamento do Supremo em outras ocasiões, mas acabou sendo adiado.

Em Brasília, a ação correu com a defesa do escritório LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica a CUT. A Central participou da ação, como Amicus Curiae (Amigo da Corte) junto com outras entidades filiadas, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramos Financeiro (Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE).

Fonte: CUT Nacional

14/02/2024

O volume da participação dos salários dos trabalhadores no Produto Interno Bruto (PIB) caiu 12,9% em cinco anos. Como o PIB varia ano a ano, em 2016, o valor da massa salarial em comparação com o PIB representava 35,5%, e em 2021 essa comparação despencou para 31%. Foi o pior resultado em 16 anos. No mesmo período, a participação do excedente operacional bruto das empresas, valor de onde as companhias extraem o lucro, aumentou de 32,3% para 37,5%, representando um crescimento de 16% entre 2016 e 2021.

Os dados da pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam o que a CUT vem denunciando desde que começaram os preparativos do golpe contra a ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2015. Para os dirigentes cutistas, o impeachment, aprovado no ano seguinte, foi orquestrado para retirar direitos dos trabalhadores, achatar salários e impor uma agenda econômica neoliberal que privilegia os ricos.

A vice-presidenta da CUT Nacional, Juvandia Moreira, cita algumas medidas econômicas dos governos de Michel Temer (MDB), e aprofundadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), que impactaram na queda de renda do trabalhador, o que agora começa a ser retomada com a política de valorização do salário mínimo promovida pelo presidente Lula (PT).

“Desde 2016 que a gente teve uma série de medidas tomadas pelos governos anteriores que resultaram no aumento da desigualdade social e em prejuízo para classe trabalhadora. Um deles é a reforma trabalhista, que precarizou as relações de trabalho, enfraqueceu a organização dos trabalhadores, criou a possibilidade de terceirizar tudo e pejotizar.”, afirma Juvandia.

Sobre o impacto da massa salarial na participação do PIB, a técnica do Departamento Intersindical de Estudos e Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Adriana Marcolino, concorda que o fim da valorização do mínimo, em 2019, que só voltou no ano passado com Lula, ajudou a reduzir os ganhos dos trabalhadores,

“Após o término da política de valorização do salário mínimo, que teve o último reajuste em 2019, a massa salarial teve uma queda expressiva”, diz Adriana.

No quadro abaixo é possível verificar a massa salarial desde 2014. Os primeiros trimestres são impactados pelo valor de reajuste do salário mínimo.

Desemprego

A técnica do Dieese lembra que o período foi afetado por outros fatores como a pandemia, o baixo crescimento econômico com a falta de políticas públicas de emprego, com a desregulamentação do mercado de trabalho. Também houve um crescimento da informalidade, à exceção do período da pandemia, por conta de um desajuste no mercado de trabalho no período de isolamento social, quando os informais não podiam "ir pra rua" para trabalhar. Além de todos esses fatores, o desemprego influenciou muito na perda da massa salarial

Em 2014 a taxa de desemprego era de 7%, o menor índice já registrado no país e praticamente dobrou em 2017, ficando em 12,7%, se tornando o maior índice desde a série histórica iniciada em 2012. No ano passado a taxa do desemprego ficou em 7,8%

“Quando ‘sobra’ um número maior de trabalhadores no mercado, são oferecidas condições salariais piores. E todo o processo da recessão econômica de 2015, acabou também por diminuir os reajustes salariais negociados em convenções coletivas que, ou ficaram abaixo da inflação, ou tiveram resultados pífios”, explica Adriana Marcolino.

Ao comentar o dado, o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, argumentou que ele mostra a reversão da tendência de aumento da participação dos salários no PIB observada entre 2004 e 2016.

“A construção lenta e difícil que por 12 anos levou para mudar positivamente o peso da renda do trabalho no PIB foi rápida e abruptamente desmontada nos últimos anos de regressão neoliberal. O que terminou por recolocar novamente o Brasil entre os países de baixos salários, empregos precarizados e de multidões de sobrantes e sem destino”, disse em entrevista à Agência Brasil.

Entre 2004 e 2016, a participação dos salários no PIB cresceu 16,3%, saindo de 30,6% para 35,67%. Por outro lado, nesse período, a participação do excedente operacional bruto das empresas caiu 6,6%, passando de 34,6% para 32,3% do PIB.

Juros altos e super-ricos

Juvandia, que também é presidenta da Contraf-CUT, tem acompanhado de perto a questão dos juros altos praticados pelo Banco Central (BC), e acredita que a taxa Selic também é igualmente responsável pela queda da participação dos salários no PIB (a soma de todas as riquezas do país). O BC se tornou independente em 2021 e, portanto, o atual governo não tem como interferir na taxa dos juros praticados no Brasil.

“As taxas de juros impostas por Roberto Campos Neto [presidente do BC], impedem, inclusive, os investimentos social e público”, diz Juvandia.

A dirigente lista ainda como causas dessa situação, o Teto de Gastos Públicos, que congelou por 20 anos (até 2036), os investimentos públicos. Hoje o governo federal criou o arcabouço fiscal como uma forma de minimizar os cortes nos investimentos.

Os super-ricos ficaram 31% mais ricos no governo Bolsonaro, enquanto a pobreza aumentou 22,7%.

“Agora, ela prossegue, o governo está mandando uma proposta de mudança na tabela do imposto de renda e quer tributar os lucros e dividendos, para que o percentual de participação dos ricos e super-ricos seja maior na arrecadação e, para que o trabalhador e o governo possam investir e gerar emprego e renda para esses trabalhadores”, conclui Juvandia.

Os dados do IBGE também incluem a variável “remuneração dos trabalhadores” que, além dos salários, incluem as contribuições sociais pagas pelos empregadores e governo por pessoa empregada. O indicador salário é destacado pelo fato de as contribuições não serem usufruídas diretamente pelas famílias dos trabalhadores.

Fonte: CUT Nacional

07/02/2024

O Congresso Nacional voltou esta semana aos trabalhos parlamentares, após o recesso que começou em 23 de dezembro. A volta nesta segunda-feira (5) foi marcada por sessão solene com os presidentes das casas, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, e mensagem gravada do presidente Lula.

Os trabalhos nas Casas são retomados com medidas provisórias (MP), pendentes de análise, além de projetos de lei considerados prioritários.

Entre as medidas está a prorrogação do programa de negociação de dívidas Desenrola e o programa Mover, de incentivos para o setor automobilístico.

O Congresso também deve negociar o veto do presidente Lula a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no Orçamento deste ano.

Com as eleições municipais no segundo semestre, o que deve mobilizar politicamente parte da casa para fora de Brasília, o calendário parlamentar deve ser curto.

Também por que, além das festividades que suspendem parte dos trabalhos, com a eleição de novos presidentes da Câmara e do Senado, a tendência é que as casas se movimentem mais politicamente, a partir de costuras políticas, e se debrucem menos sobre projetos e leis.

Com a ajuda do analista político e diretor de documentação do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Neuriberg Dias, levantamos as pautas que merecem atenção especial do movimento sindical.

Pautas estratégicas da classe trabalhadora

Reforma administrativa

A PEC 32, já pronta para votação no Congresso, que trata da Reforma Administrativa, é um tema central na conjuntura. Ela trata da recomposição do Estado, e a partir das propostas do governo, reaproxima, segundo Neuriberg, à população e os servidores dos debates centrais do país, “numa agenda positiva para os trabalhadores e em diálogo também com o empresariado”, afirma.

O Congresso, no entanto, alinhado com o mercado, defende que ela seja aprovada como está, o que dará mais poder aos parlamentares, e menos para o governo. O diretor do DIAP afirma que o tema deve ser prioridade máxima dos dirigentes sindicais, e que um debate fora do que está colocado pelo Congresso seja feito.

Trabalho por aplicativos

O governo trabalha em uma proposta para regulamentar o trabalho por aplicativos, que deve se somar a outras propostas sobre trabalho.

Contribuição negocial

Já há uma minuta de proposta a ser enviada depois do Carnaval ou no meio do ano com relação a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Já há dentro do Congresso Nacional propostas em circulação que dificultam a regulamentação de modo que a regulamentação seja favorável aos trabalhadores e trabalhadoras.

Nova lei do primeiro emprego

O Senado aprovou uma lei - que voltou para a Câmara - que retoma o nascedoura da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que prejudica fundos como o FGTS e que desestimula dessa forma o emprego permanente, recolocando o debate sobre a rotatividade. É um tema que pode ser pauta no Senado por pressão da bancada empresarial.

Reoneração da folha de pagamento

A chamada desoneração da folha de pagamento permite a empresas de 17 setores da economia substituir a contribuição previdenciária --de 20% sobre os salários dos empregados -- por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas.

A medida acabaria em dezembro de 2023, e o Congresso aprovou um projeto que prorroga a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, o Congresso derrubou o veto, e Lula editou uma MP prevendo a chamada reoneração gradual.

O governo deve enviar um projeto de lei para substituir a MP. Uma das críticas dos economistas é que a medida não apresenta contrapartida concreta de geração e manutenção de empregos.

Pautas que atingem de forma conjuntural toda população

Reforma tributária

A reforma, já em andamento, agora deve começar a pautar temas caros para o movimento sindical, como o combate às desigualdades sociais, principalmente no impacto da reforma sobre a renda do trabalhador e trabalhadora.

O levantamento do DIAP mostra que pelo menos 71 dispositivos da Emenda Constitucional 132, que dá origem a Reforma Tributária, ainda não foram regulamentados. O Ministério da Fazenda criou um grupo de trabalho para detalhar as regras, e o governo deve enviar até abril o projeto para o Congresso Nacional.

“Agora vai se discutir como as tributações serão feitas, e isso vai exigir do movimento sindical um debate político para que essas tributações sejam feitas da forma mais progressista possível”, defende Neuriberg.

Código eleitoral

O próprio presidente do senado Rodrigo Pacheco aponta o projeto que prevê mudanças no Código Eleitoral como prioridade. O projeto pode melhorar a representatividade dos parlamentos.

Inteligência Artificial

As transformações, inclusive quando atinge à política e às eleições, promovidas a partir de Inteligência Artificial, também é um tema conjuntural que deve ser alvo do Congresso Nacional neste ano.

Grupos de Trabalho na linha de frente

Na queda de braço com os parlamentares, pelo governo estar em posição desfavorável - não contar com a maioria do Congresso -, o Ministério do Trabalho e Emprego está colocando peso nos chamados Grupos de Trabalho.

São eles, segundo Neuriberg, que estão fomentando o diálogo entre o próprio legislativo, e também entre os trabalhadores e os empresários. “Essa calibragem e diálogo, a partir de uma participação mais ampla, repercute muito na qualidade da discussão e tramitação desses temas no Congresso”, explica.

Alguns exemplos de frutos desses grupos é o próprio reajuste do salário mínimo, que foi para votação já calibrado pelos debates, assim como a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens e a lei de assédio moral.

“Não são agendas fáceis porque colocam em atrito a relação capital e trabalho. Na minha avaliação, o esforço do governo com os Grupos de Trabalho está ajudando a corrigir um pouco a distorção de representatividade”, afirma.

Fonte: CUT Nacional

07/02/2024

O Brasil registrou, somente no primeiro trimestre de 2023, um total de 831 denúncias de assédio sexual no ambiente laboral, segundo Ministério Público do Trabalho (MPT). No mesmo período de 2022 foram 393 denúncias. Ou seja, os números mais que dobraram. No entanto, o número de casos pode ser muito maior, já que há vítimas que, por medo do assédio em si e de perder o emprego, simplesmente se calam.

A cartilha “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”, elaborada pelo Tribunal Superior do Trabalaho, define o assédio sexual como “toda conduta indesejada de natureza sexual que restrinja a liberdade sexual da vítima. A reiteração da conduta não é imprescindível para a caracterização do assédio sexual. Um único ato pode ser suficientemente grave para atingir a honra, a dignidade e a moral da vítima”.

Diferentemente de importunação sexual, o assédio sexual se refere exclusivamente ao ambiente e as relações de trabalho. Veja mais abaixo a diferença entre essas duas formas de violência

Está na Lei: No Brasil, o assédio sexual é crime, previsto no artigo 216-A do Código Penal. “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função” diz o texto.

A pena prevista é de detenção de um a dois anos de prisão e pode ser aumentada em até 1/3, caso a vítima seja menor de 18 anos.

Na prática o assédio sexual são as situações em que opressores ‘ultrapassam os limites’ com o intuito de satisfazer seus desejos perversos mesmo contra a vontade da vítima.

Não é necessário que haja contato físico para que o assédio sexual seja caracterizado, ou seja, agressões verbais fundadas em comentários, expressões e intimidações também são formas de ofender e atentar contra a intimidade da vítima. Isso pode se dar inclusive no âmbito virtual.

Assédio sexual também ocorre pelos meios eletrônicos como WhatsAPP, e-mail e redes sociais

Exemplos de assédio:

As situações mais comuns de assédio sexual são:

Condicionar promoção a favores sexuais;
Toque, abraços ou carícias sem consentimento;
Elogiar com conotação maliciosa ou sexual os atributos físicos da trabalhadora;
Stalking, ou seja, a prática de vigiar a vida privada da vítima, incluindo contato por telefone ou redes sociais de forma intimidatória;
Exposição intimidatória de situações constrangedoras, humilhantes, inoportunas ou vexatórias;
Atitudes maliciosas como a exibição de conteúdo sexual fora de contexto;
Brincadeiras inconvenientes e apelidos de cunho sexual.
A cartilha do TST lista ainda outras situações que se configuram como assédio sexual:

- insinuações, explícitas ou veladas, de caráter sexual;
- gestos ou palavras, escritas ou faladas, de duplo sentido;
- conversas indesejáveis sobre sexo;
- narração de piadas ou uso de expressões de conteúdo sexual;
- contato físico não desejado;
- convites impertinentes;
- solicitação de favores sexuais; etc.

Quem é o agressor

O assédio sexual pode ocorrer entre chefia e subordinados, entre colegas do mesmo nível hierárquico, entre subordinado e chefia e até mesmo pode ser praticado por pessoas não vinculadas à relação de emprego (como clientes e prestadores de serviço).

Entretanto, até 2022, apenas a importunação praticada por superior hierárquico com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual era considerada crime de assédio sexual.

Em 2022, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma sentença que condenou uma fornecedora de serviços elétricos a pagar R$ 20 mil de indenização a uma auxiliar de serviços gerais assediada no trabalho.

Dessa forma, o Tribunal passou a adotar o entedimento de que assédio sexual pode ser cometido por pessoas de mesmo nível hierárquico, desde que haja constrangimento sexual e que não seja consentido pela vítima.

Mas, mais frequente é justamente o assédio sexual entre níveis hirárquicos diferente. Ou seja, entre um superior homem e uma subordinada mulher, situação em que o assediador se vale de sua posição na hierarquia para chantagear a vítima.

Trocando em miúdos: é o chefe que quer favores sexuais da trabalhadora ou do trabalhador, oferecendo vantagens como aumento de salário, promoção, entre outras situações e até mesmo pelo simples fato de a vítima ser uma mulher.

Condições para que o assédio se caracterize como sexual

Ouvida pelo Portal da CUT em entrevista sobre o tema, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Adriane Reis, explicou que para que o assédio seja configurado como sexual, ao contrário do assédio moral, não é necessário que haja repetição da conduta. Basta um único ato. E pode ser dentro ou fora do ambiente de trabalho. Isso significa que até mesmo por mensagens de texto, a prática pode ser considerada assédio sexual.

"O conceito da convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho [veja mais abaixo] dispensa a necessidade de repetição do assédio. Basta que esta conduta inaceitável tenha danos psicológicos ou psiquiátricos, ou potencialmente, possam gerar esses danos para que seja caracterizado o assédio. Essa convenção diz que é possível ter situação de assédio moral num único ato e o atual manual do MPT fala em atos repetidos, por isso precisamos atualizá-lo de acordo com a convenção da OIT", disse a procuradora.

Crime

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), há duas interpretações em relação à prática:

o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima;
o assédio pode ocorrer pela prática contínua de atos constrangedores.

O gênero da vítima não é determinante para a caracterização do assédio como crime. Apesar de as mulheres serem maioria, homens também podem ser vítimas de assédio.

Tal entendimento é de 2001, quando o artigo 216-A foi introduzido no Código Penal. O artigo reza que a prática é punível independentemente do gênero. No entanto, ainda de acordo com informações do TST, estatisticamente, a prática se dá preponderantemente em relação às mulheres.

Direitos

Ainda que o assédio sexual seja da competência da Justiça Comum, a Justiça do Trabalho também lida com o tema. No Direito do Trabalho, a prática se enquadra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 483-e, sobre o não cumprimento de obrigações contratuais e pelo artigo 482-a sobre a prática de ato lesivo contra a honra e boa fama.

De acordo com o TST, uma vez caracterizado o dano e configurado o assédio sexual, a vítima tem direito à indenização para reparação do dano (prevista no artigo 927 do Código Civil).

Nesse caso, a competência é da Justiça do Trabalho, já que o pedido tem como origem a relação de trabalho.

Embora no Direito Penal a relação hierárquica faça parte da caracterização do crime, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o dano e o direito à reparação, ainda que a vítima não seja subordinada ao assediador.

São os casos de assédio horizontal, entre colegas de trabalho. A responsabilidade pela reparação é da empresa (artigo 932, inciso III, do Código Civil), e o empregador poderá ajuizar ação de regresso (ressarcimento) contra o agente assediador.

Responsabilidade da empresa ou gestão

É dever do empregador promover a gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho. A afirmação é da ministra do TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ex-presidente do Tribunal e, “ao deixar de providenciar essas medidas, ele viola o dever objetivo de cuidado, configurando-se a conduta culposa”, assinala a ministra.

“Cabe ao empregador coibir o abuso de poder nas relações de trabalho e tomar medidas para impedir tais práticas, de modo que as relações no trabalho se desenvolvam em clima de respeito e harmonia”, disse a magistrada ao portal do TST.

Denuncie

O primeiro passo ao ser vítima de assédio sexual, de acordo com os especialistas do escritório LBS, é buscar orientação jurídica nos sindicatos da categoria. Será preciso obter provas sobre o assédio.

“É importante para a vítima de qualquer violência, assédio ou discriminação, ter ferramentas para identificar a conduta abusiva que lhe é dirigida, para que possa buscar amparo para agir dali por diante”, dizem os advogados.

Outro caminho é também denunciar nas instâncias internas, ou seja, aos setores responsáveis na empresa.

A denúncia pode ser feita ainda no Ministério Público do Trabalho (acesse mpt.mp.br). Basta clicar em denúncia e preencher os dados. A denúncia pode ser anônima ou sigilosa, em que o nome do denunciante não aparece durante a investigação. Mas, a recomendação é, ao menos, deixar contato para esclarecimentos posteriores, para facilitar a apuração.

Provas

Em geral, o assédio sexual acontece de forma velada, em particular, longe do conhecimento de demais colegas de trabalho, ou seja, de forma secreta, quando a vítima está sozinha.

Ainda de acordo com a ministra Maria Cristina Peduzzi, “diante das dificuldades de prova do assédio sexual são aceitos os mais diversos meios de prova, com a devida ponderação do julgador, acolhendo até mesmo o depoimento da vítima”.

Tabu que vulnerabiliza mulheres

A prática do assédio sexual ainda é tabu dentro das empresas. Assim, os assediadores se valem da impunidade. A sensação de impotência faz com que o silêncio e a solidão sejam os resultados mais recorrentes.

O constrangimento e a impunidade do agressor levam a mulher a ser a única a sofrer as consequências - uma em cada seis vítimas de assédio sexual no local de trabalho pede demissão.

“Em uma sociedade onde o machismo e o patriarcado ainda imperam, a mulher, frequentemente, é desacreditada e até desmoralizada ao expor que foi vítima. Não é raro ouvirmos comentários dizendo que elas provocaram ou permitiram a situação, classificando a mulher como a culpada pelo assédio. Por isso, muitas têm medo de denunciar e medo também de perder seus empregos”, diz a secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Amanda Corcino.

Por isso, ela reforça, as empresas e gestões têm de adotar políticas e condutas que não somente punam os assediadores, mas também que previnam que esse crime aconteça.

Convenção 190

A convenção 190 da OIT é considerada o primeiro tratado mundial que reconhece o direito de as pessoas serem livres da violência e assédio no ambiente laboral, independentemente de categoria e status contratuais, cobrindo tanto setor público quanto privado, aprendizes e estagiários, nos locais físico ou virtual, rural ou urbano.

A ratificação da convenção é luta permanente da CUT e seus sindicatos.

Atualmente 30 dos 187 estados-membros da entidade ratificaram o documento, e o Brasil não está entre eles. Em 8 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou ao Congresso o pedido para que o país ratifique a convenção, onde passou a tramitar como Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Uma vez ratificada, o governo deverá adotar leis e regulamentos contra a violência e o assédio. Mas, para além disso, em consulta com os sindicatos, os empregadores deverão também tomar medidas adequadas para prevenir e combater a violência e o assédio no trabalho, a fim de proporcionar um ambiente seguro.

Importunação Sexual x Assédio Sexual

Ambos são crimes contra a liberdade sexual, mas há diferenças nos conceitos. A importunação sexual trata de crime mais grave e, portanto, com pena mais severa, que vai de 1 a 5 anos. Ocorre nos cotidiano, em qualquer ambiente que não seja o do trabalho. O artigo 215-A do Código Penal também condena a prática do ato libidinoso (que tem objetivo de satisfação sexual) na presença de alguém, sem sua autorização. Exemplos: apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar-se ou ejacular em público, dentre outros.

Já o assédio sexual exige que o ato ocorra dentro do ambiente de trabalho, com o criminoso usando de sua condição de poder, ou seja, de ocupar cargo superior no local de trabalho de ambos, com objetivo de constranger a vítima a lhe conceder vantagem sexual.

Ou seja, é o chefe que ameaça demitir secretária, se ela não atender seus convites para saírem juntos. A pena prevista para esse crime vai de 1 a 2 anos de prisão.

Fonte: CUT Nacional

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