Execução da Justiça do Trabalho
O SINTECT/ JFA conquista a cada mês várias ações perante a justiça do trabalho em prol de seus associados, entretanto, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui a política de recorrer em todas as decisões, independentemente do tema e assunto do processo. A ordem é recorrer sempre até o TST em Brasília!
O Código de Processo Civil Brasileiro no quadro da execução (procedimento judicial para apurar valores devidos e a receber pelo associado) estabelece de que somente com a última decisão o jurisdicionado poderá receber aquilo que tem direito reconhecido em decisão judicial.
A ECT por ser empresa pública possui os privilégios de pagar por meio de precatório, ou seja, a execução é lenta, morosa e tem a prerrogativa de pagar o que é devido ao associado conforme ordem de precatória enviada pela Justiça do Trabalho. Uma empresa privada paga o débito em 15 dias, enquanto a EBCT tem a prerrogativa de pagar por precatório, ordem judicial que beneficia a empresa pública a pagar o que é devido pela ordem do orçamento que a empresa pública possui.
Devido a este beneficio legal, a execução trabalhista dos CORREIOS é demorada, morosa, valendo-se deste privilégio. O precatório, ordem de pagamento, somente é expedido quando da ultima decisão judicial.
E como a política dos CORREIOS é a de recorrer sempre e a todo processo, eles levam até o TST que em média demora cerca de três anos para julgar um recurso. Por isso, os nossos associados são privados de receberem o que merecem e fazem direito.
A política insana da empresa e acima de tudo irresponsável perante os processos de nossos associados, de recorrer a todo o custo além de elevar o custo do próprio processo para a empresa, numa atitude incompreensível, faz com que o associado demore no tempo a receber e usufruir de seus benefícios. Ora, uma empresa pública não pode agir desta forma.
Fica aqui o desabafo do jurídico do SINTECT/JFA para a atual administração, para que algo mude o mais rápido possível, e que esta mesma administração demonstre sua responsabilidade para com a empresa e acima de tudo com o funcionário.
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